Princípios Direito Penal

Anotações:

• Tentei elencar os princípios mais vistos em concursos públicos, para que sirva como meio de memorização. Cada princípio deve ser estudado separadamente para seu maior entendimento.

1. Intervenção Mínima

   Anotações:

   • Diz que o direito  penal é aplicado em última instância, pois este traz as sanções mais severas.
2. Lesividade (Ofensividade)
3. Adequação Social
4. Responsabilidade penal

   Anotações:

   • Somente o autor do crime paga pelo crime, e não seus herdeiros (art. 5, XLV, CF88).
5. Culpabilidade

   Anotações:

   • Só pune-se uma pessoa quando se tem a certeza de que ela realmente for culpada, ou seja, que sua conduta tenha elevado grau de reprovação.
6. Humanidade das penas

   Anotações:

   • Não haverá pena de morte, caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, cruel.
7. Inocência/Não culpa

   Anotações:

   • Todos são inocentes até que se prove o contrário.
8. Individualização da pena

   Anotações:

   • Cada indivíduo cumpre/paga exatamente sua parcela pelo crime, não podendo generalizar uma sanção a todos os indivíduos que cometeram/participaram do mesmo crime.
9. Non bis in idem

   Anotações:

   • Rege que a mesma pessoa não pode ser processada e punida duas ou mais vezes pelo mesmo delito.
10. Princípio da Insignificância

    Anotações:

    • Também conhecido por princípio da bagatela, este incide exclusivamente sobre crimes materiais, excluindo a tipicidade da conduta. Para isso deve preencher alguns requisitos: 1- Mínima ofensividade da conduta; 2- Nenhuma periculosidade na ação (sem violência); 3- Reduzido grau de reprovabilidade; 4- Inexpressividade da lesão jurídica;
11. Consunção/Absorção

    Anotações:

    • O crime fim absorve o crime meio, ou seja, o indivíduo é processado/punido pela finalidade e não pelo meio adotado. (súmula 17 do STF) EX: furtar uma casa exige o cometimento de invasão a domicílio. Neste caso o indivíduo não responde por invasão e somente por furto.
12. Legalidade

    Anotações:

    • Para existir crime deve existir lei anterior que o defina, esta devendo ser em sentido estrito, prevendo penalidades ao infrator.
13. Devido processo legal

    Anotações:

    • Todo processo penal deve obrigatoriamente seguir ao menos o trâmite comum adotado no direito brasileiro.
14. Anterioridade

    Anotações:

    • Relaciona-se ao princípio da legalidade, pois rege que a Lei deve ser anterior ao crime, ou seja, já na época da conduta, deve haver lei que tipifique esta como crime.
15. Fragmentariedade

    Anotações:

    • O Estado protege somente os bens jurídicos mais importantes, intervindo assim nos casos mais graves. (este está relacionado ao princípio da intervenção mínima).
16. Extra-atividade

    Anotações:

    • Possibilidade da lei penal de se "movimentar" no tempo, sendo aplicada mesmo após sua revogação.
17. Taxatividade

    Anotações:

    • Rege que não há crime sem lei anterior, e que este deve estar TAXADO em lei estrita. (relaciona-se a legalidade e anterioridade)
18. Equidade

    Anotações:

    • Fazer justiça no caso concreto, esta deve ser a motivação da aplicação da lei penal.
19. Infração penal
    1. Material

       Anotações:

       • É o comportamento capaz de colocar em risco bem jurídico merecedor da proteção do Direito penal, por ser imprescindível para a existência, a conservação e o desenvolvimento da sociedade.
    2. Formal

       Anotações:

       • São as condutas descritas nas leis penais como crime (ou contravenção penal), passíveis de serem sancionados com penas ou medidas de segurança.