Regime Inicial de Cumprimento de Pena

Anotações:

• ATIGO 33 CP

1. RECLUSÃO
   1. Admite regime inicial:

      Anotações:

      • Obs: Roubo com arma; Condenado primário ; pena de 5 anos e 4 meses=> Regime inicial semiaberto No entanto, na prática, alguns juízes analisando a gravidade do roubo com o emprego de arma, fixam o regime inicial fechado (STF discorda desse posicionamento).
      1. FECHADO
         1. Quando a pena imposta na sentença for superior a 8 anos
      2. SEMIABERTO
         1. Quando a pena for superior a 4 anos e não extrapolar 8 anos, DESDE QUE O CONDENADO SEJA PRIMÁRIO
            1. Pois se for REINCIDENTE, o regime inicial será FECHADO
      3. ABERTO
         1. Quando a pena não suplantar a 4 anos, DESDE QUE O CONDENADO NÃO SEJA REINCIDENTE
            1. MPDFT - Se o condenado a pena inferior a 4 anos for reincidente?
               1. SÚMULA 269 STJ
               2. Se as circunstâncias forem favoráveis ao reincidente, o regime inicial será o semiaberto. Se DESFAVORÁVEIS o regime será fechado
            2. Se for REINCIDENTE, o regime inicial será o FECHADO
      4. Vide Súmulas 718 e 719 STF

         Anotações:

         • Se o juiz fixa o regime mais severo que o permitido "por ser roubo um crime grave" - gravidade em abstrato - NÃO PODE Se o juiz fixa regime mais severo "por ser aquele roubo praticado de forma grave" PODE (motivação idônea)
      5. Se o juiz fixou a pena base no mínimo legal, pode com fundamento no art. 59 CP determinar regime prisional mais severo que o permitido pelo art. 33 CP?
         1. De acordo com a maioria, nada impede que o juiz fixe pena base no mínimo impondo regime prisional mais severo, não seguindo rigorosamente a tabela do art. 33 CP. O art. 59 CP é utilizado sobre perspectivas diferentes na pena base e no regime prisional
            1. Súmula 440 STJ. A gravidade em concreto pode fundamentar regime mais gravoso, ainda que a pena base tenha sido fixada no mínimo
2. Na fixação do regime inicial, o juiz deve observar:
   1. 1- Espécie de pena privativa de liberdade (reclusão x detenção)
   2. 2- Quantum da pena definitiva
   3. 3- Condições subjetivas do condenado (em especial a reincidência)
   4. 4- Circunstâncias judiciais do art. 59 CP
3. DETENÇÃO
   1. Admite regime inicial:
      1. SEMIABERTO
         1. Quando a pena imposta suplanta a 4 anos
      2. ABERTO
         1. Quando a pena imposta não suplanta 4 anos, desde que o condenado seja primário
            1. Pois se for reincidente inicia no semi aberto
   2. Não existe regime INICIAL fechado para detenção. TODAVIA, a detenção pode ser cumprida no regime fechado se houver regressão
4. ATENÇÃO! Condenação de ÍNDIO - as penas de reclusão e detenção serão cumpridas, se possível, no regime de semi liberdade

   Anotações:

   • Artigo 56, Estatuto do índio
5. A detração (tempo de prisão provisória) influencia na fixação do regime inicial de cumprimento de pena?

   Anotações:

   • Artigo 42 CP Artigo 387,p2º CPP
   1. Com o advento da Lei 12.736/12 , a detração influencia na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

      Anotações:

      • Antes de tal lei - a detração não influenciava na fixação do regime inicial, era considerada apenas um instituto da execução penal
   2. CUIDADO! O tempo de prisão provisória só autoriza imposição de regime menos severo, quando coincide com o tempo de progressão

      Anotações:

      • Ex: Antônio cumpriu 30 dias de prisão provisória. Pena de 8 anos e 10 dias Regime inicial semiaberto? Seria proteção deficiente do estado. Não faz sentido
6. PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO
   1. Fixada a pena privativa de liberdade e determinado o regime prisional para o seu inicial cumprimento, o juiz deve verificar:
      1. Possibilidade de SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS OU MODIFICAR SUA EXECUÇÃO
         1. Penas alternativas: Restritivas de direito - multa
            1. Espécies de pena alternativa
            2. Substitui a pena privativa de liberdade de curta duração
         2. Modificar a sua execução: Livramento Condicional; Sursis
            1. Espécies de medida alternativa
            2. Mantém a pena, mas modificam sua execução - evitando a prisão