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Descrição
Mapa Mental por Andre Felippe, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Andre Felippe
mais de 10 anos atrás
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"Abolitio Crimines", Art. 2º, CP
- Extingue a Punibilidade,
art. 107, III, CP
- Retroage
para
beneficiar o
réu
- Apaga os Efeitos Penais
- Principio da Continuidade Normativa,
Mudança de Lugar da Norma, não deixa
de ser infração
- Lei Nova
Revoga mais
antiga se
benéfica
- Sucessão da Norma
para crime continuado
e permanente,
enquanto perdurar
Anexos de mídia
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