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Causas de extinção da punibilidade art 107 CP

Descrição

paola
Paola Oliveira
Mapa Mental por Paola Oliveira , atualizado more than 1 year ago
Paola Oliveira
Criado por Paola Oliveira aproximadamente 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Causas de extinção da punibilidade art 107 CP
  1. Punibilidade : é a consequência jurídica do crime, ou seja, seu efeito. Extinta a punibilidade, não desaparece o crime
    1. Morte do agente
      1. Anistia, graça e indulto
        1. Abolitio criminis
          1. Decadência
            1. Perempção
              1. Prescrição
                1. Renuncia ao direito de agir
                  1. Perdão do ofendido
                    1. Retratação do agressor
                      1. Perdão judicial

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