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Descrição
Mapa Mental por Alexandre Correa, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Alexandre Correa
mais de 10 anos atrás
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LEI MARIA DA PENHA
- (Lei 11.340/2006)
- Sancionado pelo Presidente em 7 de agosto de 2006.
- Sancionado pelo Presidente em 7 de agosto de 2006.
- Resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher)
- Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das
quais o Brasil é signatário.
- Os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos juizados/varas especializadas de violência
doméstica e familiar contra as mulheres
- composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante, especializado e
humanizado.
- composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante, especializado e
humanizado.
- Mecanismos
- Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro
e não uma mera questão familiar;
- Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres;
- Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as
mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95;
- Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente e por condenação transitada em
julgado.
- Determina como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e
familiar.
- Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro
e não uma mera questão familiar;
Anexos de mídia
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