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7260017
CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
Descrição
TRAZ A CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS DE ACORDO COM O DIREITO BRASILEIRO
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direito civil
parte geral
introdução
direito civil - parte geral
oab
Mapa Mental por
Amanda Karolynne
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Amanda Karolynne
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Resumo de Recurso
CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
QUANTO A HIERARQUIA:
CONSTITUCIONAIS: EMANADAS DO CONSTITUINTE.
COMPLEMENTARES: AS QUE NÃO INTEGRAM A CF, MAS A REGULAMENTAM.
ORDINÁRIAS: TODAS AS DEMAIS
QUANTO A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:
NACIONAIS: VALEM NO PAÍS TODO.
ESTADUAIS: VIGORAM APENAS EM DADO ESTADO.
MUNICIPAIS: VIGORAM APENAS EM DADO MUNICÍPIO.
QUANTO AO CONTEÚDO:
MATERIAIS: REGULAM RELAÇÕES OU SITUAÇÕES SOCIAIS
PROCESSUAIS: ESTABELECEM NORMAS PROCEDIMENTAIS DESTNADAS A PROTEGER PELA VIA JUDICIAL DIREITOS SUBJETIVOS.
QUANTO A SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO:
PERFEITAS: PUNEM PELO DESCUMPRIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO VIOLADOR.
MENOS QUE PERFEITAS: ESTABELECEM UMA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO, MAS NÃO INVALIDAM O ATO VIOLADOR.
IMPERFEITAS: NÃO CONTEM PREVISÃO DE PUNIÇÃO.
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