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PRAZOS e FAZENDA PÚBLICA
Descrição
Concursos Públicos Processo Civil Mapa Mental sobre PRAZOS e FAZENDA PÚBLICA, criado por Mateus de Souza em 04-01-2017.
Sem etiquetas
processo civil
concursos públicos
Mapa Mental por
Mateus de Souza
, atualizado more than 1 year ago
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Menos
Criado por
Mateus de Souza
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
PRAZOS e FAZENDA PÚBLICA
1. BENEFÍCIO DE PRAZO
PRAZO 2X
A CONTAR INTIMAÇÃO PESSOAL
NÃO CUMULATIVO
QUALQUER MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL
SALVO PRAZO PRÓPRIO p/ ENTE PÚBLICO
DEFINIDO EM LEI
2. PRAZOS JUDICIAIS
P/ AMBAS AS PARTES
ESPECÍFICO FAZENDA PÚBLICA
ESTABELECIDOS PELO JUIZ
3. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO
SIM
DESIGNAÇÃO
60 DIAS ANTECEDÊNCIA
30 DIAS X2
CITAÇÃO
40 DIAS ANTECEDÊNCIA
20 DIAS X2
4. MANDADO SEGURANÇA
INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA
PRAZO PRÓPRIO
10 DIAS
5. AÇÃO POPULAR
P/ CONTESTAR
PRAZO PRÓPRIO
20 + 20 DIAS
6. CONTROLE CONCENTRADO
PROCESSO OBJETIVO
NÃO
7. ESTADO ESTRANGEIRO
NÃO
8. AÇÃO RESCISÓRIA
DEFESA
AJUIZAMENTO
9. RECURSO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO
NÃO
"JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA"
Anexos de mídia
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