Efeitos da Condenação

1. PRINCIPAL
   1. Execução forçada da sanção imposta
2. SECUNDÁRIOS
   1. Reincidência, Revogação do Sursis, Interrupção da prescrição, etc

1. GENÉRICO

   Anotações:

   • Artigo 91 CP
2. ESPECÍFICO

   Anotações:

   • Artigo 92 CP
   1. Perda de Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
      1. Crimes com abuso de poder - Quando aplicada PPL = ou superior a 1 ano
         1. A pena restritiva de direito ou multa não geram esse efeito
      2. Crimes comuns - PPL superior a 4 anos

         Anotações:

         • Em caso de crimes dolosos, não cabe substituição por restritiva de direitos ou multa
      3. Aplica-se apenas aos mandatos eletivos que não têm a garantia dos parlamentares federais
         1. STF - têm regra própria para perda de cargo em caso de condenação criminal para os parlamentares federais
   2. Incapacidade Exercício Poder Familiar/Tutela/Curatela
      1. Crime DOLOSO; Punido com reclusão; Contra filho, tutelado ou curatelado
         1. Estende-se aos outros filhos (não vítimas do crime)? Prevalece o entendimento que SIM

            Anotações:

            • Artigo 23,p2, CP
   3. Inabilitação para dirigir veículo
      1. Veículo utilizado como meio para a prática de crime DOLOSO

         Anotações:

         • Ex: homicídio doloso em racha
   4. NÃO SÃO AUTOMÁTICOS

      Anotações:

      • Devendo ser motivadamente declarados na sentença
      1. Cuidado!
         1. Lei de Tortura - Efeito Automático (dispensando decisão motivada)

            Anotações:

            • Artigo 1º,p5 Lei 9455/97
         2. Lei de Organização Criminosa - Efeito Automático

            Anotações:

            • Art. 2 ,p6 Lei 12859/13
         3. Lei de Racismo - Efeito NÃO é automático

Anotações:

• Lei 9613/98

1. Efeitos da condenação:
   1. Perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto dos crimes - Ressalvado o dir. do lesado ou terceiro de boa-fé; e
   2. Interdição do exercício de cargo ou função pública de qqr natureza e de diretor,membro de conselho pelo dobro da PPL aplicada

Anotações:

• Artigo 93 CP

1. ANTES - era causa extintiva da punibilidade e seus requisitos estavam no CPP
   1. Passou a ser tratada no CP e CPP.

      Anotações:

      • O CP dispõe dos requisitos O CPP dos procedimentos e recursos
2. Medida jurídica que garante ao condenado o sigilo sobre o seu processo e condenação, podendo também suspender determinados efeitos extrapenais específicos ordenados na sentença
3. FINALIDADES:
   1. Assegurar o sigilo da condenação

      Anotações:

      • Artigo 202 LEP - Não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei
      1. Como a LEP já assegura esse sigilo, alguns entendem que a reabilitação não tem mais utilidade
         1. Já outros entendem que o sigilo da LEP é diferente do garantido com a Reabilitação - este é mais amplo
   2. Suspender efeitos extrapenais específicos da condenação
      1. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

         Anotações:

         • Artigo 93, púnico, CP
      2. Incapacidade para o exercício do poder familiar
         1. Reabilitação PARCIAL (veda a reintegração na situação anterior)

            Anotações:

            • Ex: Terei que prestar novo concurso ou se candidatar novamente
      3. Inabilitação para dirigir veículo
         1. Reintegração TOTAL
4. A reabilitação impede a reincidência de crime futuro?? NÃO
   1. Não rescinde a condenação. Logo,todos os seus efeitos PENAIS permanecem
5. REQUISITOS (cumulativos):

   Anotações:

   • Artigo 94 CP
   1. Transcurso do período de 2 anos desde o cumprimento ou extinção da pena
      1. Computa-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação
      2. Não importa se o condenado é primário ou reincidente - o prazo é o mesmo (2 anos)
   2. Domicílio do condenado no país pelo período de 2 anos
   3. Bom comportamento público e privado do condenado
   4. Ressarcimento do dano causado pelo crime ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo
      1. Assim como a renúncia do ressarcimento pela vítima ou a novação da dívida
6. REVOGAÇÃO

   Anotações:

   • Artigo 95 CP
   1. Pode ser revogada de ofício ou a requerimento do MP, SE:
      1. Reabilitado condenado+
      2. Reincidente
      3. + Pena Privativa de Liberdade ou Restritiva de Direito
7. COMPETÊNCIA E RECURSO
   1. Competência para julgar e processar o pedido de reabilitação é do JUIZ DA CONDENAÇÃO

      Anotações:

      • Artigo 743 CPP
   2. Quando indeferido o pedido cabe APELAÇÃO

      Anotações:

      • Artigo 593, II
   3. Decisão que concede, cabe APELAÇÃO + recurso de ofício

      Anotações:

      • Artigo 746 CPP
8. Havendo pluralidade de condenações, só pode ser requerida após 2 anos a partir do cumprimento da última sanção

   Anotações:

   • Não pode se reabilitando parcialmente para cada crime cuja pena vai cumprindo Tem que aguardar o cumprimento global das penas