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da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
Descrição
princípio da presunção de não culpabilidade
Sem etiquetas
presunção de inocência
presunção da não culpabilidade
direito processual penal
princípios do processo penal
Mapa Mental por
Édipo Araújo
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Édipo Araújo
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
Tratados Internacionais
Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão (1789) - art. 9°
Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU) - art.11.1
Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos. art. 6.2
Convenção Americana de Direitos Humanos (Dec. 678/92) - art. 8º,§2°
extensão da presunção
Comprovação legal da culpa
Significado para o princípio
regra dirigida ao Juiz
analisar
fatos imputados ao acusado
Acusação provou
Condena
Acusação não provou
Absolve
Acusado
Estabelecer garantias para o acusado
diante do poder de punir do Estado
Proteger o acusado no curso do processo
não sofrer medidas restritivas de direito
Terminologia
Presunção de inocência
Ordenamento Jurídico Pátrio
CF/88 - art. 5°, LVII
presunção de não culpabilidade
Direito
não ser declarado culpado
ANTES
Sentença PENAL CONDENATÓRIA
Terminologia
ninguém será considerado CULPADO
extensão da não culpabilidade
Sentido MAIS AMPLO que dos Tratados Internacionais
Derivam duas regras
probatória (ou regra de JUÍZO)
in dubio pro reo
acusação tem o ônus de provar
a dúvida favorece o acusado
Só incide até o transito em julgado
Revisão criminal
in dubio contra reum
O ônus de provar recai sobre o Postulante
regra de TRATAMENTO
Responder o processo em liberdade
manifestações
veda prisões processuais automáticas
impossibilita execução provisória da sanção penal
Não proíbe prisão cautelar
excepcionais
Garantir efetividade do processo
Anexos de mídia
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