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PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA
Descrição
Concursos Públicos Processo Civil Mapa Mental sobre PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA, criado por Mateus de Souza em 09-01-2017.
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processo civil
concursos públicos
Mapa Mental por
Mateus de Souza
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Mateus de Souza
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA
1. REGULAMENTAÇÃO
DEC 20.910/32
05 ANOS
DA DATA DO ATO / FATO
II. INTERRUPÇÃO
UMA VEZ
RECOMEÇA PELA 1/2
NÃO PODE MENOS DE 05 ANOS
SUM 383 STJ
I. QUALQUER DIREITO ou AÇÃO
PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA
2. REPARAÇÃO CIVIL*
05 ANOS
DEC 20.91032
JURISPRUDÊNCIA STJ
03 ANOS
CC/02
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
3. TRATO SUCESSIVO
PRESCREVE PROGRESSIVAMENTE
NEGATIVA DO DIREITO
NÃO É TRATO SUCESSIVO
05 ANOS DO ATO/LEI
SUM 85 STJ
4. REPARAÇÃO - DITADURA MILITAR
TORTURA / VIOLAÇÃO DIREITOS HUMANOS
PERÍODO DE EXCEÇÃO
IMPRESCRITÍVEL
Anexos de mídia
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