PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - HIPÓTESES

Anotações:

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

1. CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
   1. PERDA
2. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA
   1. SUSPENSÃO

      Anotações:

      • Incapacidade Civil absoluta é caso de suspensão dos direitos políticos, pois o civil poderá recuperar essa capacidade, podendo ter de volta seus direitos. Ex. menor de 16 anos que atinge a maioridade; deficiente mental que recupera os discernimentos (MILAGRE) sílvicola (índio) que se torna civilizado...
3. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS
   1. SUSPENSÃO
4. RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
   1. PERDA
5. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   1. SUSPENSÃO