FAZENDA PÚBLICA como RÉU

1. NÃO PODE SER POR CARTA

   Anotações:

   • ART. 247, III, NCPC
2. POR OFICIAL JUSTIÇA

1. PESSOAL
2. CARGA, REMESSA ou ELETRÔNICO

1. I. CONCENTR e EVENTUALID
2. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA*

   Anotações:

   • Importante saber que o NCPC não inclui a Fazenda Pública entre as hipóteses de exceção à impugnação específica. A doutrina tradicional entende que, em ambos os casos, não há a necessidade de impugnação específica - já que, de um modo geral, todos os direitos que envolvem o Estado são indisponíveis. Outros autores, contudo,entendem que, tratando-se de direitos disponíveis, tem-se a necessidade de impugnação específica.
   1. DIR INDISP
   2. DIR DISPON

      Anotações:

      • Ficar atento, pois há entendimento que, em ações que versem sobre relações eminentemente privadas, há a necessidade de impugnação específica!

Anotações:

• Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

1. NÃO SE APLICA À FAZ PUB

   Anotações:

   • A REVELIA, em si, isto é, a ausência de defesa, pode ocorrer - basta que o ente público não apresente defesa. O que não ocorre são os EFEITOS DA REVELIA.
2. DIR INDISP