PODER EXECUTIVO I

1. POSSE CN em 10 DIAS

   Anotações:

   • - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
2. VACÂNCIA

Anotações:

• - Conforme jurisprudência do STF, trata-se de dispositivo que busca evitar a chamada "acefalia do Poder Executivo", sendo, pois, norma de reprodução obrigatória nas CEs. - Para o STF, em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual DEVE estabelecer sanção para o afastamento do governador ou do vice-governador do Estado sem a devida licença da Assembleia Legislativa (ADI 3.647).  - A exigência de autorização do Legislativo para a saída do Governador e do Vice, em prazo inferior ao definido pela Constituição Federal, também é inconstitucional (ADI 307/CE).  - Assim, deve prevalecer o mesmo regramento constitucional: prazo superior a 15 dias.

1. SAIR PAÍS, +15 DIAS, AUTOR CN
2. PERDA CARGO

1. PRES CD > PRES SEN > PRES STF

   Anotações:

   • - O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 402 MC, entendeu que se os substitutos eventuais do Presidente da República forem réus em processo criminal, não poderão fazer a substituição do Chefe do Executivo, uma vez que o próprio titular quando se torna réu, fica afastado do cargo por um período de até 180 dias.  - Importante: o fato de responder a ação penal não tira a prerrogativa de exercício das demais atribuições dos Presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Tira somente a condição de exercício interino da Presidência da República.

1. a. 02 PRIMEIROS
   1. ELEIÇÃO DIR em 90 DIAS
2. b. 02 ÚLTIMOS
   1. ELEIÇÃO IND em 30 DIAS
   2. Ñ É REPROD OBRIGAT

      Anotações:

      • JURISPRUDÊNCIA DO STF   - O dispositivo da eleição indireta não é de reprodução obrigatória! - Os Estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória. No caso de dupla vacância, faculta-se aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios a definição legislativa do procedimento de escolha do mandatário político [STF. Plenário. ADI 1057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/8/2021 (Info 1025)]  DESDOBRAMENTOS DESSA JURISPRUDÊNCIA - VOTO PODE SER ABERTO. No caso de realização de eleição indireta, a previsão normativa estadual de votação nominal e aberta é compatível com a Constituição Federal.STF. Plenário. ADI 1057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/8/2021 (Info 1025). - TEM QUE SER FEITA ELEIÇÃO. - É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições. O art. 81, § 1º, da CF/88 NÃO é norma de reprodução obrigatória e os Estados-membros possuem autonomia organizacional, no entanto, não podem dispensar a realização de eleições, sejam diretas ou indiretas, considerando que, no Brasil, os mandatos políticos são exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação. STF. Plenário. ADI 7137/SP e ADI 7142/AC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/8/2022 (Info 1064) - CAUSAS ELEITORAIS E NÃO ELEITORAIS. - As regras dessa eleição suplementar serão definidas por normas estaduais? Depende. Essa dupla vacância pode ocorrer por causas eleitorais (ex: cassação do diploma dos eleitos) ou por causas não eleitorais (ex: morte do Governador e do Vice-Governador). a) Se a dupla vacância ocorreu por causas não eleitorais: a disciplina sobre o processo de escolha do Governador do estado e do Prefeito do município compete aos Estados-membros e aos Municípios, respectivamente; b) Se a dupla vacância ocorreu por causas eleitorais: a disciplina sobre o processo de escolha do Governador do estado e do Prefeito do município compete à União porque se trata de lei de direito eleitoral (art. 22, I, da CF/88). Nesse sentido, existe, inclusive, regra expressa sobre o tema no art. 224,§ 4º, do Código Eleitoral.
3. MANDATO TAMPÃO

1. UNIPESSOAL

1. a. DECR AUTON
2. b. INDULTO e COMUT PENAS
3. c. (des)PROVER CARGOS PUB

   Anotações:

   • - ATENÇÃO: a competência para EXTINGUIR cargos públicos não é delegável! - Somente seria possível delegar se os cargos estivessem VAGOS, porque isso pode ser feito por decreto autônomo!
4. MIN EST, AGU e PGR

1. 2º SENADO
   1. 2/3
   2. JULGAMENTO
   3. INSTAURA SE QUISER*

      Anotações:

      • - Nesse sentido é a  jurisprudência do STF - aplicada no caso da presidenta Dilma Rouseff. - Deve-se, contudo, lembrar que a doutrina majoritária e a própria leitura da lei indicam que o SF é obrigado a instaurar o processo.
      1. MÁX 180 DIAS AFAST PR
2. 1º CAM DEPUT
   1. 2/3
   2. JUÍZO ADMISSIB
3. PENAS
   1. PERDA DO CARGO
      1. IMPEACHMENT
   2. INABILIT - 08 ANOS FUN PUB

      Anotações:

      • - Notar que a pena é a INABILITAÇÃO p/ o exercício de função pública por 08 anos e não suspensão dos direitos políticos!

Anotações:

• - JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE: "É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo” (ADI 4.764/AC) - muito cobrado!

1. 2º STF
   1. RECEBE SE QUISER
      1. MÁX 180 DIAS AFAST PR
   2. JULGAMENTO
2. 1º CAM DEPUT
   1. 2/3
   2. JUÍZO ADMISSIB

1. I. IRRESP PENAL REL

   Anotações:

   • - ATENÇÃO: a imunidade é só PENAL, não o impedindo de ser responsabilizado civilmente, nem por infrações político-administrativas e nem por procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária.
   1. SÓ ATOS REL à FUNÇÃO
   2. OUTROS ATOS
      1. SUSP PRESCR
2. II. FORMAL REL PRISÃO
   1. PRESO só SENT COND
   2. SEM PRIS PREV, TEMP e FLAGR
3. SÓ O PR DETÉM

   Anotações:

   • - Entende o STF que tais imunidades não são extensíveis ao VICE nem aos demais chefes do executivo pelos seguintes motivos: (a) são atribuídas ao PR enquanto chefe de estado, e não chefe de governo. (b) tratam de matéria processual, cuja competência legislativa é privativa da União. (c) ofensa ao princípio republicano.