Art. 7º, CP Extraterritorialidade

Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no ESTRANGEIRO:
1. I - os crimes:
  1. a) contra a vida ou a liberdade do presidente da República
    1. b) contra o PATRIMÔNIO ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
      1. c) contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por quem está a seu serviço;
        d) de genocídio, quando o agente for BRASILEIRO ou DOMICILIADO no Brasil
  2. INCONDICIONADA
2. II - os crimes:
  1. a) que, por TRATADO ou CONVENÇÃO, o Brasil se obrigou a reprimir;
    1. b) praticados por BRASILEIRO;
      1. c) praticados em AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, mercantes ou de propriedade PRIVADA, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
  2. CONDICIONADA
    1. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes CONDIÇÕES:
      1. a) entrar o agente no território nacional;
        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
      2. Condições Cumulativas
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, AINDA QUE absolvido ou condenado no estrangeiro
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO FORA DO BRASIL, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
1. a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
  1. b) houve requisição do Ministro da Justiça.
2. HIPERCONDICIONADA

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	Criado por luciana Lima quase 8 anos atrás