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Descrição
Mapa Mental por Alexandre Vieira, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Alexandre Vieira
quase 8 anos atrás
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Lei de Abuso de Autoridade
(Lei nº 4.898/65)
- RESPONSABILIDADE
- Civil
- As esferas São independentes
- As esferas São independentes
- Penal
Anotações:
- Sera absolvido na esfera Adm e civil caso haja na esfera penal: - Inexistência do fato - Negativa de autoria - Falta de provas
- Ação ou
Omissão
- Administrativa
- Civil
- MODOS DE EXECUÇÃO
- Ação
- Omissão
- Dolosa
Anotações:
- Existe a intenção de praticar o fato. OBS : O modo CULPOSO não se aplica no abuso de autoridade.
- Ação
- RESPONSABILIDADE DOS
AGENTES PÚBLICOS
- Regressiva
- Subjetiva
- Regressiva
- SUJEITO ATIVO
- “Considera-se autoridade, para os efeitos desta
lei, quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil, ou militar, ainda que
transitoriamente e sem remuneração”.
- “Considera-se autoridade, para os efeitos desta
lei, quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil, ou militar, ainda que
transitoriamente e sem remuneração”.
- CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
- a) à liberdade de locomoção;
- b) à inviolabilidade do domicílio;
- c) ao sigilo da correspondência;
- d) à liberdade de consciência e de crença;
- e) ao livre exercício do culto religioso;
- f) à liberdade de associação;
- g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
- h) ao direito de reunião;
- i) à incolumidade física do indivíduo;
- j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”
- a) à liberdade de locomoção;
Anexos de mídia
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