Lei de Crimes Hediondos

Anotações:

• LEI 8072/90

1. SISTEMAS DE DEFINIÇÃO
   1. SISTEMA LEGAL
      1. O legislador define ,num rol taxativo, os delitos considerados hediondos
         1. Crime considerado horrendo pelo legislador

            Anotações:

            • - Retira do juiz a análise do caso concreto
            1. Tem doutrina sugerindo a criação de uma Cláusula "Salvatória", permitindo que, a depender das circunstância do caso concreto, o juiz afaste a natureza hedionda de um crime do rol da Lei 8072/90

               Anotações:

               • O juiz não pode fugir desse rol, mas tem o deve de confirmar a hediondez no caso concreto
            2. Mandado Constitucional de Criminalização - O artigo 5º, XLIII CF impõe patamar mínimo ao legislador.

               Anotações:

               • A Lei 8072/90 definiu os crimes hediondos, anunciando as consequências penais e processuais , obedecendo o mandado constitucional de criminalização
      2. Crítica: esse sistema ignora a gravidade do caso concreto
      3. Adotado pelo Brasil

         Anotações:

         • Artigo 5º, XLII,CF
   2. SISTEMA JUDICIAL
      1. O juiz , na apreciação do caso concreto, é quem decide se o crime é ou não hediondo
      2. Crítica: Fere a taxatividadade. Não há segurança jurídica
   3. SISTEMA MISTO
      1. O legislador apresenta um Rol Exemplificativo, e permite ao juiz complementar este rol conforme o caso concreto

         Anotações:

         • Reúne as críticas dos sistemas anteriores
2. Artigo 1º - Rotula como hediondo os crimes tipificados no Código Penal (consumados ou tentados)
   1. Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio

      Anotações:

      • Crítica: a doutrina entende ser praticamente impossível conceber um crime de homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
      1. É a única forma em que o homicídio do caput (não qualificado), é considerado hediondo

         Anotações:

         • Homicídio condicionado
         1. Com o advento da Lei 12720/12, essa forma do crime, passou a ser majorada

            Anotações:

            • Artigo 121,p6, CP Cuidado! Homicídio praticado por grupo de extermínio e por milícia será majorado. TODAVIA, somente o homicídio praticado por grupo de extermínio será considerado hediondo
   2. Homicídio Qualificado
      1. Não importando a qualificadora presente no caso concreto
         1. É possível Homicídio Qualificad0 Privilegiado , desde que a qualificadora seja OBJETIVA
            1. Homicídio Qualificado Privilegiado NÃO será considerado hediondo

               Anotações:

               • A natureza subjetiva prepondera sobre a objetiva.
   3. Lesão corporal dolosa Gravíssima ou Seguida de Morte

      Anotações:

      • INCISO I-A Incluído pela Lei 13142/15 Vide artigo 129,p12 CP
      1. ... quando praticadas contra autoridade ou agente ... ou contra cônjuge,companheiro ou parente até 3º grau, em razão dessa condição
   4. Latrocínio

      Anotações:

      • Artigo 157,p3, in fine CP anuncia duas qualificadoras do roubo -> lesão grave e morte Somente no caso do resultado MORTE, que o roubo será considerado hediondo e chamado de latrocínio
      1. Para a ocorrência do latrocínio, o resultado morte deve ter sido causado ao menos culposamente.

         Anotações:

         • Ou seja, roubo seguido de morte culposa ou dolosa será latrocínio, desde que a morte seja o meio e a subtração seja o fim.
         1. Para caracterizar latrocínio é necessário:
            1. Morte decorra de violência empregada DURANTE e EM RAZÃO DO ASSALTO

               Anotações:

               • É imprescindível fator tempo e fator nexo Cuidado! Se assalto um posto de gasolina , e uma semana depois mato o frentista do posto por ter me reconhecido no assalto. A morte é decorrência do assalto, mas não ocorreu durante o assalto, razão pela qual não será latrocínio. Roubo + Homicídio Qualificado.
         2. Para caracterizar latrocínio, a morte deve ocorrer da violência empregada no roubo (não abrangendo grave ameaça)
            1. Doutrina: Haverá concurso de roubo e homicídio, e não latrocínio, quando um dos assaltantes mata o outro durante o assalto

               Anotações:

               • Pois, no saco, o resultado morte atingiu o próprio sujeito ativo do roubo. TODAVIA, se o agente efetua um disparo para matar a vítima, mas, por erro de pontaria, acaba atingindo e matando seu comparsa, o crime será se latrocínio -> ABERRATIO ICTUS (art.73 - o agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada)
            2. Vide Súmula 610,STF

               Anotações:

               • O latrocínio estará consumado com a morte, mesmo que o agente não consiga subtrair os bens da vítima
   5. Extorsão qualificada pela morte

      Anotações:

      • Artigo 158 p2, CP Aplica-se aqui as mesmas observações do Latrocínio, com as devidas observações
      1. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade + morte é hediondo? [Artigo 158,p3,CP]

         Anotações:

         • Antes da Lei 11923/09 Extorsão qualificada pela morte, havendo ou não restrição da liberdade de locomoção da vítima , configurava o artigo 158,p2 - rotulado hediondo Depois da Lei 11923/09 -> Extorsão qualificada pela morte - artigo 158,p2 CP - crime hediondo ->Extorsão qualificada restrição da liberdade + morte - artigo 158,p3, CP
         1. Corrente Predominante - não é hediondo, por falta de previsão legal
            1. Corrente Minoritária - é crime hediondo. O legislador apenas deu um parágrafo específico.Interpretação Teleológica
   6. Extorsão mediante sequestro (independentemente da modalidade)

      Anotações:

      • Ao contrário do que ocorre com os crimes de roubo e de extorsão, que são considerados hediondos apenas se qualificados pelo resultado morte, o delito de extorsão mediante sequestro é etiquetado como hediondo independentemente da modalidade
   7. Estupro (independentemente da modalidade - simples ou qualificado)
   8. Estupro de Vulnerável (simples ou qualificado)
      1. STJ - Já era hediondo antes da lei 12015/99
   9. Epidemia com resultado morte

      Anotações:

      • Artigo 267,p1 CP
      1. Somente a propagação de doença humana que configura o crime

         Anotações:

         • Já que se tratando de enfermidade que atinja plantas ou animas, o crime será do artigo 61, Lei 9605/98
   10. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

       Anotações:

       • Artigo 273,caput, e p.1, p1-A, p1-B
   11. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

       Anotações:

       • Artigo 218-B,caput, e parágrafos 1º e 2º, CP [Incluído pela Lei 12978 de 2014]
   12. E os crimes militares respectivos?
       1. Não serão hediondos, por falta de previsão legal

          Anotações:

          • CP Artigo 121,p2 CPM Artigo 205,p2 - não é hediondo
          1. STF- a diferença de tratamento legal entre os crimes comuns e militares impróprios, não revela inconstitucionalidade

             Anotações:

             • Pois o CPM não institui privilégios. Ao contrário, em muitos pontos, o tratamento dispensado ao autor de um delito é mais gravoso do que aquele do Código Penal Comum
3. Existe algum crime hediondo fora do Código Penal?
   1. Cuidado! Tortura, Tráfico de Drogas e Terrorismo não são hediondos, mas EQUIPARADOS pela CF/88
   2. GENOCÍDIO (Artigo 1º,p.único, Lei 8072/90

      Anotações:

      • O genocídio não está previsto no CP
4. CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS dos Crimes Hediondos e Equiparados
   1. Insuscetíveis de Anistia, Graça e Indulto

      Anotações:

      • Artigo 2
      1. A CF diz que são insuscetíveis de Anistia e Graça (não menciona Indulto)
         1. Corrente Minoritária - A ampliação com a vedação do Indulto é inconstitucional, pois as vedações previstas na CF são máximas
         2. Corrente Majoritária (STF) - A ampliação é CONSTITUCIONAL,pois as vedações da CF são mínimas, podendo o legislador ampliá-las

            Anotações:

            • Indulto é uma graça coletiva
      2. Indulto Humanitário - concedido por razões de grave deficiência física ou em virtude de debilitado estado de saúde do condenado
         1. Tendência do STJ - Por força do princ. da dignidade da pessoa, até mesmo condenados por crime de especial gravidade tem o direito ao indulto humanitário
         2. Tendência do STF - A CF proíbe indulto, inclusive o humanitário

            Anotações:

            • Não extingue a punibilidade
   2. Insuscetíveis de Fiança
      1. Depois da Lei 11464/07 -Veda apenas fiança. A fiança e a liberdade provisória não se confundem. Não se proibindo liberdade provisória

         Anotações:

         • Logo, liberdade provisória é cabível
         1. STF - é inconstitucional qqr vedação a liberdade provisória com base na gravidade em abstrato. É o juiz que analisa o cabimento da liberdade no caso concreto

            Anotações:

            • Superada a Súmula 697 STF
   3. Pena cumprida inicialmente em Regime Fechado

      Anotações:

      • Com o advento da 11.464/07
      1. STF (HC111.840) - Declarou inconstitucional o Regime Inicial Fechado - violação ao princípio da individualização da pena
         1. STJ - Passou a admitir a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenados por tráfico de drogas

            Anotações:

            • Considerando o total da pena estabelecida, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e inocorrência da reincidência
         2. Vide Súmulas 718 e 719, STF
         3. * [saiu da curva](HC 123316/SE) o Min. Marco Aurélio assinalou que o legislador PODE prever a fixação em regime inicial fechado,
   4. Progressão de regime - após o cumprimento de 2/5 se o apenado for primário, e de 3/5 , se reincidente

      Anotações:

      • Não importa se a reincidência é específica ou não
      1. STJ - deve ser observada em todas as progressões
      2. Lei 11.464/07 -> Tal progressão não retroage para alcançar os fatos pretéritos, pois antes desta lei a progressão era de 1/6 (era mais benéfica)
         1. Súmula Vinculante 26 e Súmula 471 STJ
   5. Artigo 2,p3º -> Interpretação conforme a CF
      1. Réu Preso - recorre preso, salvo se desaparecer o motivo a preventiva.
      2. Réu solto - recorre solto, salvo se surgir motivo para a preventiva
   6. Prisão Temporária - Prazo de 30 dias + 30

      Anotações:

      • Vide artigo 1, da Lei 7960/89 Se não for crime hediondo o prazo da prisão temporária é de 5+5
      1. Crimes hediondos que não estão previstos na Lei de Prisão Temporária, caberá prisão temporária? SIM, e no prazo de 30 +30 dias

         Anotações:

         • Tortura, estupro de vulnerável, falsificação de remédios, favorecimento de prostituição de menor ou vulnerável - não estão previsto na Lei 7960, TODAVIA É CABÍVEL prisão temporária.
   7. Livramento Condicional - Tratamento mais rigoroso

      Anotações:

      • Artigo 83,V, CP Observação: O inciso V também menciona o Tráfico de Pessoas. O tráfico de pessoas, apesar de não ser crime hediondo ou equiparado, deve observar o artigo 83,V,CP
      • Reincidente específico -Corrente predominante: é o reincidente em crimes hediondos ou equiparados, não importando se previsto no mesmo tipo ou bem jurídico tutelado
5. Condenado na Justiça Federal, cumprindo pena em presídio Estadual -> Competência para Execução ESTADUAL (Súmula 192 STJ)
   1. Condenado na Justiça Federal, cumprindo pena em presídio Federal -> Competência para Execução FEDERAL
   2. Associação criminosa para o fim de praticar crimes hediondos ou equiparados - pena 3 a 6 anos

      Anotações:

      • Lei 8072/90 Artigo 288 CP -> Pena de 1 a 3 anos
      1. Associação Criminosa com o fim de cometer tráfico de drogas -> aplico o artigo 35, Lei 343/06
         1. Cuidado! Associação criminosa não é delito hediondo, sequer equiparado, mesmo que tenha como finalidade a prática de crimes dessa natureza
6. STF- Cabe Restritiva de Direitos e SURSIS para crimes hediondos

   Anotações:

   • O juiz que deve analisar o cabimento no caso concreto
   1. STJ e STF - vem considerando legítima a proibição de SURSIS aos crimes da Lei de Drogas

      Anotações:

      • Sursis - suspensão condicional da pena
      1. É possível trabalho externo para crimes hediondos ou equiparados

         Anotações:

         • Preenchidos os pressupostos dos artigos 36 e 37 da LEP, o trabalho externo é possível
         1. É possível prisão domiciliar, preenchidos os requisitos do artigo 117 da LEP
            1. LC 64/90 anuncia ser caso de inelegibilidade condenação em 2º grau por órgão colegiado pela prática de crime hediondo ou equiparado
7. É possível remição para crimes hediondos ou equiparados

   Anotações:

   • Trata-se de importante instrumento de ressocialização
8. VIDE artigo 9º-A, LEP