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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Descrição
Mapa Mental sobre COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, criado por João Lisboa em 31-03-2017.
Sem etiquetas
concursos públicos
Mapa Mental por
João Lisboa
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
João Lisboa
mais de 7 anos atrás
13
1
0
Resumo de Recurso
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO
DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, ELEITORAL, TRÂNSITO, ÍNDIOS, SEGURIDADE
CAPACETE DE PIMENTA
LEI COMPLEMENTAR PODE AUTORIZAR ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS
DESAPROPRIAÇÃO, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, TRABALHO,
PROCESSUAL
NORMAIS GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E BOMBEIROS - MATERIAL BÉLICO
CONCORRENTE
UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
NÃO ENGLOBA MUNICÍPIOS
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO e URBANÍSTICO, ORÇAMENTO
ORGANIZAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, CONSUMIDOR, DEFICIENTES E MENORES
UNIÃO LIMITA-SE A ESTABELECER NORMAS GERAIS
UNIÃO NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS
INEXISTINDO LEI FEDERAL GERAL = ESTADOS EXERCEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA
SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL = SUSPENDE A EFICÁCIA DA ESTADUAL
PUTO FÉ
Anexos de mídia
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