Características Dos Bens Públicos

Descrição

Algo que não pode ser vendido ou cedido
Nayhanna Rocha
Mapa Mental por Nayhanna Rocha, atualizado more than 1 year ago
Nayhanna Rocha
Criado por Nayhanna Rocha mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

Características Dos Bens Públicos
  1. INALIENABILIDADE
    1. ALGO QUE NÃO PODE SER VENDIDO OU CEDIDO
    2. IMPENHORABILIDADE
      1. Bem ou patrimônio que não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores
      2. IMPRESCRITIBILIDADE
        1. Não perde o direito mesmo que não seja usado. Não se extingue pelo decurso do tempo
        2. NÃO ONERABILIDADE
          1. Não pode servir de garantia a um credor.

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