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Penal - aula 00
Descrição
Direito Penal Mapa Mental sobre Penal - aula 00, criado por carol abreu em 11-04-2017.
Sem etiquetas
princípios gerais
direito penal
Mapa Mental por
carol abreu
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
carol abreu
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Penal - aula 00
Ultratividade
lei produz efeitos mesmo depois de revogada, pois se trata de lei intermitente/temporária
não há abolitio criminis
insignificância
não são capazes de lesar
STF
min. ofensividade da conduta
ausência de periculosidade
inexpressividade da lesão jurídica
STJ
não se aplica adm pública
reserva legal
somente lei define crime
tipicidade
tipo de crime definido em lei
proporcionalidade
não expresso na CF - usado de maneira implícita
Pessoalidade/ intranscedência da pena
nenhuma pena passará da pessoa do condenado
herdeiros até o limite de transferência
multa não é reparação do dano
culpabilidade
ninguém é culpado antes do trânsito em julgado
relacionado ao indivíduo
ilicitude
contrário ao direito
há casos de exclusão de ilicitude
legítima defesa ex.
imputabilidade
pode ou não ser punível
abolitio criminis
lei posterior determinou não ser mais crime a conduta
retroação da lei penal
em benefício do réu
inclusive crime hediondo
não aplicada em caso de lei temporária
mesmo no trânsito em julgado
novatio legis
incrimina fato que antes não era crime
não retroage
fragmentalidade
somente bens jurídicos relevantes
são tutelados pelo Estado
consunção/absorção
quando a conduta menor é absorvida pela maior
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