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Descrição
Mapa Mental por Caroline Neves, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Caroline Neves
quase 8 anos atrás
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CONTRAVENÇÃO PENAL
- MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- AÇÃO PENAL INCONDICIONADA
- PRISÃO OU MULTA
- NÃO CABE TENTATIVA
- BRASIL
- REGRAS
- CÓDIGO PENAL
- LEI DE CONTRAVENÇÕES
- CÓDIGO PENAL
- ONDE
- ART.2º DL 3688/41
- ART.2º DL 3688/41
- NÃO APLICA PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE
- AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA
- NÃO CABE DOLO OU CULPA
- NÃO CABE DOLO OU CULPA
- PENAS
- PRISÃO SIMPLES(PRIVATIVA DE LIBERDADE)
- MULTA
- OBS: NÃO CONVERTE EM PRISÃO
- OBS: NÃO CONVERTE EM PRISÃO
- CABE MEDIDA DE SEGURANÇA
- PRISÃO SIMPLES(PRIVATIVA DE LIBERDADE)
- CRIME+CONTRAVENÇÃO= NÃO REINCIDÊNCIA
- ERRO DE DIREITO
- PENA EXTINTA
- PENA EXTINTA
- ESCUSÁVEL
- CULPABILIDADE EM LATO SENSU
- SURSIS
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