COMPETêNCIA TRIBUTÁRIA

1. I. PODER INST TRIB
   1. ATRIB PELA CF/88
2. II. PESS POLÍTICAS
3. III. COMP LEGISLAT
   1. PLENA
4. IV. CAP TRIB ATIVA

   Anotações:

   • - Enquanto a competência tributária diz respeito à aptidão para instituir tributos, a capacidade tributária ativa compreende a sua arrecadação ou fiscalização, ou seja, concerne a quem ocupa o POLO ATIVO da relação jurídica de direito tributário.
   1. =/=
5. V. COMP p/ LEGISLAR
   1. sobre DIR TRIB
   2. =/=

1. I. INDELEGÁVEL
2. II. INALTERÁVEL
   1. SALVO EC
3. III. IRRENUNCIÁVEL
4. IV. FACULTATIVA

   Anotações:

   • - As pessoas políticas são livres para criar ou não os tributos da sua competência, não havendo uma imposição constitucional para que isso ocorra.
   1. ART. 11, LRF

      Anotações:

      •  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
5. V. INCADUCÁVEL

   Anotações:

   • - O não exercício da competência tributária não implica na decadência do direito de exercê-la.

1. I. PRIVATIVA
   1. a. IMPOSTOS
   2. b. EMP COMPUL
   3. c. CONTRIB ESP
2. II. COMUM
   1. TAXAS e CONTRIB MELH
3. III. CUMULATIVA

   Anotações:

   • Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
   1. UNIÃO
      1. TERRITÓRIOS
   2. DISTR FED
      1. EST + MUN
4. IV. RESIDUAL
   1. UNIÃO / IMPOST e CONTRIB SEG SOC
5. V. EXTRA- ORDINÁRIA
   1. UNIÃO / IEG

Anotações:

• - Segundo STF, as Contribuições Especiais podem ter FG ou BC próprios de Impostos, não havendo que se falar, nessas situações em BITRIBUTAÇÃO ou BIS IN IDEM.

1. I. BITRIBUTAÇÃO
   1. ENTES DIFERENTES
   2. IMP EXTRA GUERR
2. II. BIS IN IDEM
   1. MESMO ENTE
   2. IMP EXTRA GUERR