Competência Tributária e Repartição de Receitas

Question	Answer
O que é capacidade tributária ativa?	é a função delegável de: - fiscalizar e arrecadar tributos. - executar leis e atos adm em matéria tributária SÓ PARA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
Quais situações um ente pode isentar tributo de competência de outro ente?	Pela União no: 1. ISS - nas exportações de serviços por LC 2. Tributos Est/Mun por Tratados Internacionais
Quais as competências tributárias privativas?	1. União (II, IE, IPI, IOF, IGF) 2. Estados/DF (ITCMD, IPVA, ICMS) 3. Municípios/DF (ISS, ITBI, IPTU) E/DF/M (contribuições sociais para custeio do regime previdenciário de seus servidores)
Quais as competências tributárias comuns?	taxas e contribuições de melhoria
Quais as competências tributárias concorrentes ?	legislar sobre direito tributário (U/E/DF)
Quais as competências tributárias extraordinárias?	IEG pela União pode FG/BC de qlqr imposto criado e pode ser cumulativo
Quais as competências tributárias cumulativas?	nos Territórios que não tenham municípios - a União em todos os impostos Se Territórios divididos em municípios - a União acumula os federais e estaduais
Quais as competências tributárias residuais?	1. Impostos Residuais (União) 2. Novas Taxas e Contribuições (E/DF)
Quais os atributos da competência tributária?	1. Indelegável 2. Imprescritível 3. Irrenunciável 4. Inalterável 5. Facultativo

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