Lei 8.429/92 - Atos e Penas

1. Culposa
   1. imprudência, negligência ou imperícia.
2. Dolosa
   1. Quiz; Assumiu o risco

1. Induza
2. Concorra
3. Se beneficie

1. Responderá até o limite do valor da herança.

1. Indisponibilidade dos Bens
   2. Que assegurem ressarcimento
      1. Ou acréscimo patrim. do ato

1. Perda da Função Púb.
   1. Adm.
   2. ≠ Demissão da 8.112
2. Suspensão dos dir. públicos
   1. Política
3. Ressarcimento ao erário
   1. Cível
4. Natureza Civil
   1. Natureza Jurídica dos Atos

1. Até 3x o valor do enr.
   1. 10 anos sem contratar
      1. Receber p/ si; perceber vantagem econ. indevida

1. Até 2x o valor do dano
   1. 5 anos sem contratar
      1. Permitir; Facilitar; Concorrer

1. Até 3x benefício concedido
2. Dolo
3. Art. 12 IV - 5 a 8 anos

1. Até 100x o valor da remuneração
   1. 3 anos sem contratar
      1. Afronta LIMPE

Anotações:

• Dolo significa fraude, má fé, maquinação. É todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo.