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8994313
Lei 8.429/92 - Processo
Descrição
Processo
Sem etiquetas
lei 8.429/92
processo
lei 8.429/92
Mapa Mental por
Raquel Ribeiro
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Raquel Ribeiro
aproximadamente 7 anos atrás
16
1
0
Resumo de Recurso
Lei 8.429/92 - Processo
Art.14 Qqr Pessoa
Representar
Qnt a ato de improbidade
Autoridade Adm. (AA)
Art.17 §4 Minist. Pub
Fiscalizar
Se não
Se MP representar
Indica AA para
Se atendidos requisitos
Proced. Adm.
PAD
Art. 148 ao 182 Lei 8.112/90
Proced. Judicial
Art.15 AA informa Minist. Pub. ou Trib. Contas
Ação - Rito Ord.
Instaura investigação
Juiz
Autuação
Ordena Notificação
Oferece manifestação escrita
Prazo defesa escrita: 15d
Prazo Juiz Analisar: 30d
Pode haver sequestro de bens
Vedada Conciliação!
MP atua = fiscal da lei
Se Litigância de má fé
6 a 10 meses + Multa
+ Reparo de danos
Ações de Ressarcimento ao Erário
Imprescritíveis
Da prescrição
Art.23 - Ações Propostas
Até 5 anos
Término do mandato
Eletivo
Conhecimento da ação
Efetivo
Apresentação das Contas
Ong´s, Associações, etc
Anexos de mídia
Anulado (image/png)
Pinochio (image/gif)
Vedado Anonimato (image/jpeg)
Por Escrito (binary/octet-stream)
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