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Descrição
Mapa Mental por Mauricio Feijo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Mauricio Feijo
mais de 7 anos atrás
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Defensoria Pública na
Constituição Federal
- Art. 5º, LXXIV
- Art. 134, CF
- Princípios
- Unidade
- Hierárquia
- os membros integram um só
órgão, sob um único
Defensor Público Geral
- os membros integram um só
órgão, sob um único
Defensor Público Geral
- Hierárquia
- Indivisibilidade
- Os membros não se vinculam ao
processos, pode ocorrer substituição uns
pelos outros, seguindo as regras legais.
Quem atua é o ÓRGÃO.
- Os membros não se vinculam ao
processos, pode ocorrer substituição uns
pelos outros, seguindo as regras legais.
Quem atua é o ÓRGÃO.
- Independência Funcional
- Não estando subordinada a qualquer dos
Poderes. Até na própria defensoria, os seus
membros e o Defensor Público-Geral é
ADMINISTRATIVA e não FUNCIONAL.
- Não estando subordinada a qualquer dos
Poderes. Até na própria defensoria, os seus
membros e o Defensor Público-Geral é
ADMINISTRATIVA e não FUNCIONAL.
- Unidade
- Art. 93 - aplica-se. A LC que disporá a
organização deverá observar, no que couber,
os princípios constitucionais impostos a
organização da Magistratuta
- Art. 96, II - Autonomia Administrativa. Apresentar propostas ao Poder
Legislativo (criação e a extinção de cargos, remuneração dos serviços
auxiliares, fixação do subsídio de seus membros.
- Constituição Cidadã
- EC 45/2004 - Defensoria Públicas estaduais - autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Posteriormente essas prerrogativas foram estendidas à
Defensoria Pública do Distrito (EC69/2012) e da União (74/2013)
- Proposta Orçamentária - REQUISITOS: A)
Respeitar o limite da lei orçamentária; b)
Apresentá-la ao Poder Executivo (art. 99,
§2º, da CF)
- O Poder Executivo apenas consolidará a proposta e a encaminhar ao
Poder Legislativo, sem qualquer REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO. Pode pedir
ao Poder Legislativo para fazer modificações, UNILATERALMENTE NÃO
PODE. (OFENSA A AUTONOMIA FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO)
- O Poder Executivo apenas consolidará a proposta e a encaminhar ao
Poder Legislativo, sem qualquer REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO. Pode pedir
ao Poder Legislativo para fazer modificações, UNILATERALMENTE NÃO
PODE. (OFENSA A AUTONOMIA FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO)
- Posteriormente essas prerrogativas foram estendidas à
Defensoria Pública do Distrito (EC69/2012) e da União (74/2013)
- Direito dos Necessitados
- Ação Civil Pública
- Tem Legitimidade
- Direitos Difusos e
Coletivos - em tese - das
Pessoas Necessitadas
- Tem legitimidade na hipótese dos
beneficiados não serem apenas necessitados,
no caso de EXECUÇÃO INDIVIDUAL só
atenderá aos necessitados.
- Tem legitimidade na hipótese dos
beneficiados não serem apenas necessitados,
no caso de EXECUÇÃO INDIVIDUAL só
atenderá aos necessitados.
- Direitos Difusos e
Coletivos - em tese - das
Pessoas Necessitadas
- Tem Legitimidade
- Mandado de Injunção Coletivo
- Subsídio - art. 134
- Inconstitucional
- Vincular a DP a Secretaria de Estado
- Prestar assistência judicial a servidores públicos
- Contratação Temporária de Adv. para DP
- Advocacia Privada
- Obrigatoriedade de assinatura de
convênio exclusivo com a OAB, ou
qualquer outra entidade.
- Obrigatoriedade de assinatura de
convênio exclusivo com a OAB, ou
qualquer outra entidade.
- Advocacia Privada
- Contratação Temporária de Adv. para DP
- Prestar assistência judicial a servidores públicos
- Vincular a DP a Secretaria de Estado
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