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RECURSO SENTIDO RESTRITO
Descrição
TOP
Sem etiquetas
estrito e apelação
direito processual penal
concursos públicos
Mapa Mental por
Adalberto Gonçalves
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Adalberto Gonçalves
aproximadamente 7 anos atrás
10
1
0
Resumo de Recurso
RECURSO SENTIDO RESTRITO
QUE PRONUNCIAR O RÉU
REJEITAR DENÚNCIA
INTERPOR 5 DIAS
INCLUIR EXCLUIR JURADO 20 DIAS
15 DIAS RÉU NÃO HABILITADO
APELAÇÃO
IMPRONUNCIAR O RÉU
JUIZADOS ESPECIAIS
5 DIAS
DECISÃO DEFINITIVA
DECISÃO AINDA NÃO TERMINOU
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