01.05

01.05

PODERES ADMINISTRATIVOS
1. PODER VINCULADO.
  1. Competência vinculada expedir atos vinculados.
2. PODER DISCRICIONÁRIO
  1. Concede à Administração certo espaço, com possibilidade de ponderações e escolhas na prática do ato
  2. Pode deliberar a respeito do motivo e do objeto do ato, quando a lei deixar alguns dos elementos para prática de um ato para que a Administração atue de forma mais livre, com possibilidade de tomada de mais de uma decisão.
3. PODER HIERÁRQUICO
  1. Confere à Administração uma capacidade para ordenar, coordenar, controlar, corrigir, delegar (quando conveniente) e avocar suas funções.
  2. Este Poder estabelece a relação hierárquica entre órgãos do mesmo âmbito e escalão da Administração e a divisão de competências.
  3. se manifesta dentro de uma pessoa juridica
  4. possibilidade de delegação e avocação de competência
  5. Capacidade para Delegar Atividade ou Função Administrativa.
  6. avocar
    1. é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um subalterno. É medida excepcional , que só pode ser realizada a luz do permissivo excepcional,
4. PODER NORMATIVO
  1. O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.
  2. Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para edição de normas complementares à lei.
5. PODER DISCIPLINAR
  1. poder punitivo, sançanatório
  2. poder de aplicar penalidades aqueles que tem vinculo especial com a administração
  3. Aplicação de penalidades a todos aqueles que possuam vínculo especial com o Poder Público, como os servidores públicos e contratados pela Administração.
  4. A aplicação das penalidades depende de respeito ao Devido Processo Legal, no qual sejam respeitados o Contraditório e a Ampla Defesa
6. Poder Regulamentar (Espécie):
  1. É atribuído exclusivamente às Chefias do Executivo para executarem fielmente a lei (regulamento de execução), regular matéria não reservada à lei (regulamento autônomo) ou disciplinar internamente, em caráter geral e abstrato, as atividades cometidas ao Executivo (regulamento administrativo).
7. PODER DE POLÍCIA
  1. DECORRE DA SUPREMACIA GERAL DO ESTADO
    1. PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM DE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE LIBERDADE
      1. Toda e qualquer atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a se restringir as liberdades individuais.
        Alcança os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo uma lei que venha a restringir uma liberdade seria decorrente do Poder de Polícia.
        PODE SE MANIFESTAR POR ATOS PREVENTIVOS OU REPRESSIVOS
        PODE SE MANIFESTAR POR ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
        PODE SE MANIFESTAR POR ATOS DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS
  2. IMPERATIVIDADE
  3. COERCIBILIDADE
  4. AUTOEXECUTORIEDADE
    1. DECORRE DE LEI
  5. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
    1. art. 78 lei 5.172

Próximo

Descrição

Resumo de Recurso

Semelhante

	Criado por Lourivania Paixao mais de 7 anos atrás