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02.07
Descrição
CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mapa Mental sobre 02.07, criado por Lourivania Paixao em 07-06-2017.
Sem etiquetas
cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
Mapa Mental por
Lourivania Paixao
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Lourivania Paixao
aproximadamente 7 anos atrás
2
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0
Resumo de Recurso
02.07
AUTARQUIAS
Pessoa Jurídica de Direito Público que serve para prestação de atividades típicas do Estado,
com autonomia administrativa, técnica e financeira, mas sem capacidade legislativa
São criadas e extintas por lei ordinária específica
Não são criadas para visar o lucro.
EXERCEM ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO
Atos e Contratos.
Auto-Executáveis, presunção de legitimidade, imperatividade, como qualquer outro ato administrativo
Contrato Administrativo regido pelo Direito Público, com cláusulas exorbitantes.
Necessidade de Licitação, mesmo para contratos regidos pelo Direito Privado.
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