DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Anotações:

• CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA OU MÉDIA

1. Regras do Regime Fechado
   1. exame criminológico
   2. trabalho interno
      1. não é sujeito ao regime da CLT
      2. remuneração não pode ser inferior que 3/4 do salário mínimo
      3. presos provisórios e políticos não são submetidos
   3. trabalho externo

      Anotações:

      • exige o preenchimento dos seguintes requisitos: aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento de 1/6 da pena; é indispensável o exame criminológico antes de autorizar o trabalho externo, pois não existe outro meio de avaliar se o condenado preenche os requisitos subjetivos para o benefício; o trabalho externo depende de autorização administrativa do diretor no estabelecimento. 
   4. regime disciplinar diferenciado

Anotações:

• CUMPRE A PENA EM COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU EM ESTABELECIMENTO SIMILAR

1. Regras do Regime Semiaberto
   1. Exame Criminológico
   2. trabalho
   3. autorização de saída
   4. permissão de saída
   5. saída temporária

Anotações:

• TRABALHA OU FREQUENTA CURSOS EM LIBERDADE, DURANTE O DIA, E RECOLHE-SE EM CASA DO ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR À NOITE OU NOS DIAS DE FOLGA.

1. requisitos LEP 113 114

1. rebuc sicstandibus "imutável apenas enquanto os fatos permanecerem como se encontram"
2. passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais suave
3. critérios objetivos e subjetivos
   1. REQUISITOS OBJETIVOS
   2. REQUISITOS SUBJETIVOS

Anotações:

• É a volta do condenado ao regime mais rigoroso, por ter descumprido as condições impostas no regime mais brando. Embora a lei vede a progressão por salto ( saltar diretamente do fechado para o aberto) é perfeitamente possível regredir do aberto para o fechado, sem passar pelo semiaberto. Do mesmo modo, a despeito de a pena de detenção não comportar regime inicial fechado, ocorrendo a regressão, o condenado poderá ser transferido para aquele regime. 

Anotações:

• a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea

1. +8 ANOS - Fechado
   1. +4 -8 semiaberto
      1. + - 4 aberto
         1. reincidente: sempre em regime fechado
            1. circunstâncias judiciais desfavoráveis - juiz pode impor regime inicial fechado (discricionário)

               Anotações:

               • a opinião do julgador sobre a gravidade do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Fixada a pena no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 

1. + 4 anos - Semi aberto
2. = - 4 anos - aberto
3. reincidente - semiaberto
4. circunstâncias judiciais desfavoráveis - juiz pode impor regime inicial semiaberto (faculdade)