943846
Descrição
Mapa Mental por fabricio vitti, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por fabricio vitti
mais de 10 anos atrás
|
|
PRAZOS
PROCESSUAIS
(177 ao 192)
- Cada ato processual tem que respeitar
um prazo, sob pena de penalidades, esse
prazo possui um termo inicial (dies a quo)
e um final (dies ad quem). Como regra são
contados em dias, mas podem ser
contados em hora, minutos ou anos.
- Como REGRA o prazo é contado
EXCLUINDO o dia do começo e
incluindo o dia do fim.
- Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil
subsequente se for determinado
fechamento do fórum, se expediente
forense for encerrado antes da hora normal.
O prazo começa a correr no primeiro dia útil
após a intimação. Ex: se a intimação ocorrer
no dia 2 começa a contar o prazo no dia 3.
- Prazo Legal: São os prazos definidos
por lei, nem as partes nem o juiz tem
disponibilidade sobre eles (não
podem ser dilatados). Ex: Prazo para
recurso, impugnação.
- Prazo Judicial: São os prazos
determinados pelo juiz. Ex: Prazo de 10
dias para manifestação. O Art. 185 diz que
se não houver prazo legal nem judicial, o
prazo para atos processuais é de 5 dias.
- Prazo Dilatório: São prazos que podem
ser alterados pela vontades das partes
ou por determinação judicial. É um prazo
judicial e só é alterado a requerimento
das partes. Ex: Prazo para impugnação.
- Prazo Peremptório: São prazos legais e portanto
não podem ser dilatados pelas partes nem polo
juiz. Ex: 15 dias para contestação (297). EXCEÇÃO:
O juiz poderá quando for de difícil transporte na
comarca prorrogar qualquer prazo, mas nunca por
mais de 60 dias, salvo por calamidade quando este
prazo poderá ser prorrogado.
Quer criar seus próprios Mapas Mentais gratuitos com a GoConqr? Saiba mais.