Princípios Orçamentários

Anotações:

• Norteiam a execução da lei orçamentária Não são absolutos

1. Anualidade/Periodicidade

   Anotações:

   • Elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro) A LOA pode ser alterada por meio de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinário)
2. Universalidade/Globalização

   Anotações:

   • A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta
3. Unidade e Totalidade

   Anotações:

   • um orçamento para cada ente da Federação; pode haver vários orçamentos que devem ser consolidados (totalidade)
4. Orçamento Bruto

   Anotações:

   • inclusão do valor total, vedada qualquer decução.
5. Exclusividade Exclusividade

   Anotações:

   • Nada diferente da previsão de receitas e fixação de despesas
6. Especificação/Discriminação/Especialização

   Anotações:

   • despesas e receitas devem ser descriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
7. Proibição do Estorno