Ação Penal

1. sem rigor formal
2. NORMA MISTA
   1. prevalece aspecto penal
      1. norma sobre representação retroage, se for mais benéfica para o réu
3. prazo 6 meses, contados a partir do dia do conhecimento do autor do delito (prazo penal, improrrogável, incluindo primeiro dia)
   1. decadencial
      1. causa extintiva de punibilidade
4. condição de procedibilidade (norma processual)
5. Titularidade
   1. própria vítima/ofendido
      1. incapaz (menor 18 anos e doente mental): representante legal
      2. incapaz sem representante ou tem interesse conflitantes: curador especial nomeado pelo juiz
      3. morte ou ausente: CADI
   2. por procurador com procuração com poderes especiais

Anotações:

• não se aplica o princípio da oficiosidade

Anotações:

• indica que é um órgão oficial do Estado o titular da ação: MP

1. autoritariedade

   Anotações:

   • a frente do MP, promovendo a ação penal pública, terá uma autoridade pública
   1. promotor de justiça (estadual)
   2. procurador da república (federal - MPF)
2. oficiosidade*

   Anotações:

   • atuação de ofício do MP

Anotações:

• MP obrigado a denunciar o acusado quando estiver diante da chamada justa causa e não houver impedimento legal a propositura da ação

1. sobre OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Anotações:

• só pode falar a partir do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, quando a ação penal foi iniciada! o MP não pode dispor da ação penal instaurada. NÃO quer dizer que não pode pedir absolvição!!! NÃO pode DESISTIR da ação penal!

1. a partir do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Anotações:

• possibilidade de no momento da propositura da ação o MP dividir a acusação formulada sem que essa divisão lhe acarrete qualquer prejuízo a propositura da demanda em relação as pessaos que foram objetos da denúncia

1. JUIZ
   1. receber
   2. rejeitar