AÇÃO PENAL

PÚBLICA INCONDICIONADA
1. CARACTERÍSTICAS
  1. OBRIGATORIEDADE
    1. MP está obrigado a oferecer denúncia se presente os indicíos, exceto se presente as causas excludentes de ilicitude.
  2. OFICIALIDADE
    1. a ação penal é exclusiva do MP durante o prazo legal que lhe cabe oferecê-la, ainda assim se não oferecer terá um prazo concorrente com o ofendido por mais seis meses.
  3. INDISPONIBILIDADE
    1. MP não pode desistir da ação penal, exceto se previsto transação penal e suspensão condicional do processo.
  4. DIVISIBILIDADE
    1. MP pode ajuizar a demanda em face de um ou de alguns autores, ajuízando contra os outros em momento posterior. Jamais se pode alegar arquivamento implícito, pois o MP pode adita a denúncia a fim de incluir os demais autores do crime ou oferecer uma nova ação. penal.
  5. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
    1. contado a partir da data do recebimento do inquérito pelo MP.
PÚBLICA CONDICIONADA
1. MODALIDADES
  1. mediante representação do ofendido
    1. CARACTERÍSITICAS
      1. admite retratação até o oferecimento da denúncia
      2. ação sem representação é nula, e a vítima tem até 6 meses para representar
      3. a representação não tem forma específica
      4. a representação não pode ser fracionada, mas feita em face de todos, mas nada impede o fracionamento da denúncia.
    2. LEGITIMIDADE
      1. MAIOR DE 18 E CAPAZ
      2. MENOR OU INCAPAZ
        representante legal
        em caso de colisão dos intresses do ofendido com o do representanter legal
        juiz nomeia um curador
  2. requisição do Ministro da Justiça
    1. CARACTERÍSTICAS
      1. previsto somente em crimes específicos
      2. não tem prazo decadencial
      3. a Doutrina entende que cabe retratação por se tratar de um ato administrativo.
PRIVADA EXCLUSIVA
1. CARACTERÍSTICAS
  1. OPORTUNIDADE
    1. cabe ao ofendido e/ou legitimados decidir sobre o ajuizamento da ação
  2. DINSPONIBILIDADE
    1. ofendido e/ ou legitimado pode desistir da ação
  3. INDIVISIBILIDADE
    1. impossibilidade de ajuizar ação penal apenas em face de um dos autores
  4. RENÚNCIA
    1. somente antes do ajuizamento da demanda
      1. EXPRESSA
      2. TÁCITA
        quando deixa de incluir um dos acusados na ação penal
  5. PEREMPÇÃO
  6. PODE SER OFERECIDA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
1. CARACTERÍSTICAS
  1. CABE DIANTE DA INÉRCIA DO MP
    1. OFENDIDO TEM 6 MESES
  2. NÃO CABE PERDÃO
PERSONALÍSSIMA
1. somente o ofendido pode ajuizar a ção
2. se o ofendido for menor , a sua maioridade deve ser aguardada para ajuizar a ação penal

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Descrição

Resumo de Recurso

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	Criado por Gabriela Rodrigues mais de 7 anos atrás