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CONCURSO PÚBLICO
Descrição
CONCURSOS PÚBLICOS
Sem etiquetas
direito constitucional
direito constitucional
concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Xavier
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Marcelo Xavier
mais de 7 anos atrás
39
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0
Resumo de Recurso
CONCURSO PÚBLICO
PARA
CARGO PÚBLICO
EMPREGO PÚBLICO
NATUREZA JURÍDICA: conjunto de vários atos > Edital, prova, resultado, nomeação
Regras da nomeação
I - caso aprovado dentro das vagas
II - Preterida a ordem de classificação
III - Aprovado não nomeado e o poder público fizer contratações precárias. Ex: Advogada da caixa
VALIDADE
2 anos PODENDO ser prorrogado uma única vez
PODE FAZER NOVO CONCURSO?
CF
SIM, contudo só pode chamar do novo concurso, caso não exista mais aprovados dentro das vagas.
LEI 8.112
NÃO, enquanto houver aprovados em concurso anterior com prazo não expirado.
É possível limitar a participação de pessoas?
SIM, com base na razoabilidade de atributos no cargo.
RESERVA DE VAGAS
PCD
Mín. 5% - DECRETO
Max. 20% - 8.112
Tatuagem? Pode existir sim, desde que não ofenda a moralidade pública e no militar não pode ficar fora da farda.
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