Lei 11.343.06 SISNAD

1. Aplicação
   1. Isoladas
   2. Cumulativamente
   3. Podem ser substituida
      1. M.P
      2. Defensor
2. Para uso pessoal
   1. Adquirir
   2. Guardar
   3. Tiver em deposito
   4. Transportar
   5. Trouxer consigo
   6. Semeia
   7. Cultiva
      1. Pequena quantidade
   8. Colhe
   9. Competencia para determinar
      1. Juiz
         1. Quantidade
         2. Condições
         3. Local da conduta
         4. Circustancias sociais
         5. Antecedentes
         6. Natureza
         7. Penas

            Anotações:

            • Isolada ou cumulativamente
            1. Advertências

               Anotações:

               • sobre os efeitos de drogas
            2. Prestação de serviços

               Anotações:

               • A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
               1. máximo 5 meses
               2. Reicidencia 10 meses
               3. O não cumprimento
                  1. 1° admoestação verbal
                  2. 2° multa
                     1. dias-multa
                        1. nunca inferior a 40
                        2. nem superior a 100 (cem)
                     2. recebedor
                        1. Fundo Nacional Antidrogas
            3. Medida educativa
            4. Prescrevem em 2 anos
         8. determinará ao Poder Público
            1. gratuitamente
               1. estabelecimento de saúde
                  1. preferencialmente ambulatorial

Anotações:

• Em regra o trafico é crime equiparado a hediondo

1. Importar
2. exportar
3. remeter

   Anotações:

   • fazer seguir (algo) para determinado lugar; enviar, expedir, mandar
4. preparar
5. produzir
6. fabricar
7. adquirir
8. vender
9. expor à venda
10. oferecer
11. ter em depósito
12. transportar
13. trazer consigo
14. guardar
15. prescrever

    Anotações:

    • Conduta propria
16. ministrar

    Anotações:

    • Conduta propria
17. entregar a consumo
18. Ainda que gratuitamente
    1. Reclusão 5 a 15 anos
       1. pagamento de 500
          1. a 1.500 dias-multa.
    2. Responde também
       1. matéria-prima
       2. insumo
       3. produto químico destinado à preparação de drogas
       4. semeia, cultiva ou faz a colheita

          Anotações:

          • plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas
       5. utiliza local ou bem de qualquer natureza
          1. propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância
             1. ainda que gratuitamente
19. oferecer droga eventualmente

    Anotações:

    • expressa uma possibilidade, uma hipótese; porventura, talvez, possivelmente.
    1. sem objetivo de lucro
       1. a pessoa de seu relacionamento
          1. detenção, de 6 meses a 1 ano
             1. pagamento de 700 a 1.500 dias-multa
20. Induzir, instigar ou auxiliar

    Anotações:

    • Induzir= fazer nascer uma ideia Instigar= reforçar uma ideia já existente auxiliar= Material 
    1. o consumo
       1. detenção, de 1 a 3 anos
          1. 100 a 300 dias-multa.
21. *Diminuição de pena*

    Anotações:

    • Se acontecer a diminuição de pena não sera considerado crime hediondo.
    1. um sexto a dois terços
       1. primário
          1. bons antecedentes
             1. *

                Anotações:

                • não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
22. Financiar ou custear art 33 e 34

    Anotações:

    • qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei
    1. reclusão, de 8 a 20 anos
       1. 1.500 a 4.000 dias-multa

1. Fabricar
2. adquirir
3. utilizar
4. transportar
5. oferecer
6. vender
7. distribuir
8. entregar
9. possuir
10. guardar
11. fornecer
    1. *Ainda que gratuitamente*
       1. maquinário
          1. aparelho
          2. instrumento
          3. qualquer objeto destinado a:
             1. fabricação
             2. Preparação
             3. produção
             4. transformação
12. Pena
    1. reclusão, de 3 a 10 anos
    2. 1.200 a 2.000 dias-multa

1. 2 OU MAIS PESSOAS

   Anotações:

   • fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei
   1. reclusão, de 3 a 10 anos
      1. pagamento de 700 a 1.200 dias-multa

1. dos 33 a 37
   1. Se for trafico internacional
   2. Se for agente público
   3. dependências ou imediações

      Anotações:

      • de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos
   4. praticado com violência, grave ameaça
   5. emprego de arma de fogo
      1. caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal
         1. sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente
         2. agente financiar ou custear a prática do crime

1. culposamente
   1. detenção, de 6 meses a 2 anos
      1. pagamento de 50 a 200 dias-multa

1. embarcação
2. aeronave
3. após o consumo de drogas
4. expondo a dano potencial
   1. incolumidade de outrem
5. Pena
   1. 3 A 6 anos detenção
   2. apreensão do veículo
   3. cassação da habilitação
      1. proibição de obtê-la
         1. pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade
   4. 200 a 400 dias-multa.
   5. Agravante
      1. transporte coletivo de passageiros

1. colaborar voluntariamente
   1. na identificação dos demais co-autores ou partícipes
      1. na recuperação total ou parcial
         1. terá pena reduzida de um terço a dois terços

1. O JUIZ considerará art 59 L.P

   Anotações:

   •  com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal
   1. a natureza
   2. a quantidade
      1. substância
      2. produto
   3. a personalidade
   4. a conduta social

1. inafiançáveis
2. insuscetíveis de
   1. sursis
   2. graça
   3. indulto
   4. anistia
   5. liberdade provisória

      Anotações:

      • vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos
3. Parágrafo único

   Anotações:

   • Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico
   1. livramento condicional

      Anotações:

      • O livramento condicional é o benefício legal ao apenado que mais se destaca, proporcionando ao que a ele faz jus, mediante critérios objetivos e subjetivos e cumprimento de determinadas condições, a antecipação de sua reinserção ao convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade. O pedido de livramento é dirigido ao juiz da execução, que ouve o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, e concede o benefício se atendidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.
      1. dois terços da pena

1. agente inteiramente incapaz
   1. de entender o caráter ilícito do fato
      1. juiz, na sentença, encaminhara para tratamento médico adequado.
2. obs:
   1. As penas podem ser reduzidas
      1. de um terço a dois terços
         1. o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato