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Descrição
Notas por Luiz Ricardo Oliveira, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Luiz Ricardo Oliveira
mais de 9 anos atrás
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Página 1
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
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