Normas de Serviço da Corregedoria Geral.

A função correcional consiste na [blank_start]orientação[blank_end], [blank_start]reorganização[blank_end] e [blank_start]fiscalização[blank_end] dos órgãos e serviços judiciários de [blank_start]primeira[blank_end] instância, bem como na fiscalização da [blank_start]polícia[blank_end] judiciária, dos estabelecimentos [blank_start]prisionais[blank_end] e dos demais estabelecimentos em relação aos quais por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida no Estado de São Paulo, pelo [blank_start]Corregedor[blank_end] [blank_start]Geral[blank_end] da [blank_start]Justiça[blank_end] e, nos limites de suas atribuições pelos [blank_start]Juízes[blank_end] de primeiro grau.

No desempenho da função [blank_start]correcional[blank_end] poderão ser editadas [blank_start]ordens de serviço[blank_end] e demais [blank_start]atos administrativos[blank_end] de [blank_start]orientação[blank_end] e [blank_start]disciplina[blank_end], corrigidos os erros e sancionadas as infrações, após regular procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de apurações [blank_start]civis e criminais.[blank_end]

As [blank_start]ordens de serviço[blank_end] e demais [blank_start]atos administrativos[blank_end] editados pelo [blank_start]Juiz Corregedor Permanente[blank_end] serão encaminhados à [blank_start]Corregedoria Geral da Justiça[blank_end] para [blank_start]revisão hierárquica[blank_end].

Consultas sobre a aplicação ou interpretação destas [blank_start]normas de serviço[blank_end] serão apreciadas pelo [blank_start]Juiz Corregedor Permanente[blank_end] que, a [blank_start]requerimento[blank_end] do interessado ou de [blank_start]ofício[blank_end] se houver dúvida fundada devidamente justificada, submeterá suas decisões à [blank_start]Corregedoria Geral da Justiça[blank_end].