Processo Administrativo Federal - Quiz I

Question

(Concurso: OAB - Exame de Ordem Unificado 2010)____________ Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal:

Answer 1

agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

Answer 2

agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

Answer 3

não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

Answer 4

não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

Answer 5

Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

Answer 6

Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

Answer 7

O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;

Answer 8

Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;

Answer 9

Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 10

I, II e IV.

Answer 11

I, III e IV.

Answer 12

Apenas as assertivas II, III e V.

Answer 13

Apenas as assertivas I, III e V.

Answer 14

Apenas as assertivas I, II, IV e V.

Answer 15

Apenas as assertivas I e V.

Answer 16

Todas as assertivas.

Answer 17

discricionária

Answer 18

irrenunciável

Answer 19

renunciável

Answer 20

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer 21

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer 22

Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Answer 23

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

Answer 24

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer 25

Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

Answer 26

O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.

Answer 27

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 28

A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

Answer 29

Impessoalidade;

Answer 30

Oficialidade;

Answer 31

Presumibilidade;

Answer 32

Discricionariedade;

Answer 33

Segurança Jurídica.

Answer 34

trinta dias, salvo por motivos de força maior;

Answer 35

quinze dias, salvo por motivos de força maior;

Answer 36

dez dias, salvo por motivos de força maior;

Answer 37

cinco dias, salvo por motivos de força maior;

Answer 38

três dias, salvo por motivos de força maior.

Answer 39

agir de modo temerário;

Answer 40

expor os fatos conforme sua vontade;

Answer 41

proceder com desídia, urbanidade e boa-fé;

Answer 42

representar contra erro substancial;

Answer 43

colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Processo Administrativo Federal - Quiz I

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Question 1

Question 2

Question 3

Question 4

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Question 6

Question 7

Question 8

Question 9

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