LEI 9.266/1996 - CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

A composição da carreira Policial Federal dá-se em cargos de nível [blank_start]superior[blank_end]

O ingresso na carreira Policial Federal será sempre na [blank_start]3ª[blank_end] classe, mediante [blank_start]concurso público[blank_end], de provas ou de provas e títulos, curso [blank_start]superior completo[blank_end], em nível de [blank_start]graduação[blank_end].

A competência para dispor sobre requisitos e condições de progressão e promoção é do Poder [blank_start]Executivo[blank_end].

A Polícia Federal é órgão permanente do Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas na CF, fundada na hierarquia e disciplina.

A polícia Federal é atividade atípica do Estado, sendo integrante da estrutura básica do Ministério da Segurança Pública.

A Polícia Federal é a polícia judiciária da União.

É competência da Polícia Federal apurar infrações [blank_start]penais[blank_end] contra a [blank_start]ordem política[blank_end] e [blank_start]social[blank_end] ou em [blank_start]detrimento de bens[blank_end], [blank_start]serviços[blank_end] e [blank_start]interesses[blank_end] da [blank_start]União[blank_end] ou de suas [blank_start]entidades autárquicas[blank_end] e [blank_start]empresas públicas[blank_end], assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão [blank_start]interestadual[blank_end] ou [blank_start]internacional[blank_end] e exija repressão [blank_start]uniforme[blank_end], segundo se dispuser em lei.

É competência da Polícia Federal prevenir e reprimir o [blank_start]tráfico ilícito de entorpecentes[blank_end] e [blank_start]drogas afins[blank_end], o [blank_start]contrabando[blank_end] e o [blank_start]descaminho[blank_end], sem prejuízo da ação [blank_start]fazendária[blank_end] e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

É competência da Polícia Federal exercer as funções de polícia [blank_start]marítima[blank_end], [blank_start]aeroportuária[blank_end] e de [blank_start]fronteiras[blank_end].

É competência da Polícia Federal exercer, com [blank_start]exclusividade[blank_end], as funções de polícia [blank_start]judiciária[blank_end] da União.

É competência do DPF a [blank_start]direção das atividades do órgão[blank_end], além de exercer função de natureza [blank_start]jurídica[blank_end] e [blank_start]policial[blank_end], [blank_start]essencial[blank_end] e [blank_start]exclusiva[blank_end] de Estado.

O ingresso no cargo de DPF dá-se mediante [blank_start]concurso público de provas e títulos[blank_end], com a participação da [blank_start]OAB[blank_end]; o cargo é privativo de [blank_start]bacharel em Direito[blank_end] e exige [blank_start]03[blank_end] anos de [blank_start]atividade jurídica ou policial[blank_end], comprovados no ato de [blank_start]posse[blank_end].

O cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal dá-se mediante [blank_start]nomeação[blank_end] pelo [blank_start]Presidente da República[blank_end], sendo privativo de DPF integrante da classe [blank_start]especial[blank_end].

O ingresso no cargo de Perito Criminal Federal dá-se mediante [blank_start]concurso público de provas e títulos[blank_end], exigida formação [blank_start]superior[blank_end] e [blank_start]específica[blank_end].

É assegurada aos Peritos Criminais Federais autonomia [blank_start]técnica[blank_end] e [blank_start]científica[blank_end] no exercício de suas atividades periciais.

A Lei 9.266/96 que trata da organização das classes da Carreira Policial Federal aplica-se aos [blank_start]inativos[blank_end] e [blank_start]pensionistas[blank_end] de servidores da Carreira.

O programa de capacitação para os integrantes da Carreira Policial Federal será desenvolvido pelo [blank_start]Departamento de Polícia Federal[blank_end].