DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: EXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL

No decorrer da história do Brasil, tivemos vários modelos de Estado, como por exemplo, um dos modelos tinha como característica a concentração de poder em um ditador, cujo despotismo e tirania atentam contra o indivíduo. De que modelo estamos falando?

As Constituições pós-1945 objetivaram a defesa dos direitos humanos, capitaneados pela dignidade. Desde então, almejam construir sociedades:

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (1966) defendiam:

A educação identifica-se como o conceito de direitos fundamentais. Cezne ( 2006, p. 128), baseada no critério formal de Alexy, conceitua tais direitos pela positivação deles em uma ordem constitucional, de maneira que poderá ser exigido:

A doutrina mais atual reconhece os direitos fundamentais como prerrogativas que o indivíduo tem em face do Estado, abrangendo os direitos individuais, sociais (como o educacional) e políticos. O raciocínio de muitos juristas é que há cinco direitos humanos fundamentais básicos. São eles:

A oferta dos Estados contemporâneos às necessidades educacionais de seus povos nos países menos desenvolvidos é bastante precária. No entanto, a formalização constitucional de um direito e sua real materialização para os cidadãos são bem próximas e de fácil conciliação.

No momento atual brasileiro, inexiste a participação da iniciativa privada para a imediata efetividade do direito à educação. A rentabilidade do negócio educacional não tem elevação suficiente.

A vinda da família real, em 1808, representou inegável avanço cultural no Rio de Janeiro, mas a educação básica continuou incipiente. A necessidade de se constituir uma elite para dirigir o país fez Dom João VI criar cursos superiores, a exemplo da Academia Real Militar (1810). Essas iniciativas representaram certo avanço no quadro educacional de então. No entanto, nossa primeira Constituição foi emendada pelo Ato Adicional de 1834, que determinou a gratuidade da educação primária aos cidadãos. Desde aquela época vem-se trabalhando para que a educação alcance à todos sem exceção, assim como em 1834.

Em relação aos limites à efetividade dos direitos fundamentais, citam-se o princípio da reserva do possível e a legislação ordinária. A reserva do possível sujeita os direitos prestacionais no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar do Estado. O poder público, de fato, administra escassos recursos financeiros, considerando-se as incessantes necessidades do povo. Como se sabe, a efetividade dos direitos sociais “demanda a existência de um aparato estatal de prestação, incluindo estrutura física, logística e pessoal, a gerar gastos que devem ser cobertos”. Essa afirmativa está totalmente correta.

O Estado Democrático de Direito propõe-se a perceber a necessidade de aferir, em cada ser humano, um valor intangível, universal e aceito por todos, qual seja, a dignidade. Onde não basta ficar na simples percepção, é preciso dar as condições para a validez e a praticidade de uma vida humana digna para todos.