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Direito Adiministrativo

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Questões de concurso
Katiusce Cunha
Quiz by Katiusce Cunha, updated more than 1 year ago
Katiusce Cunha
Created by Katiusce Cunha over 10 years ago
2297
54
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Resource summary

Question 1

Question
(CESGRANRIO/2012/Innova/Advogado Júnior) O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal. Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá
Answer
  • cassação pelo Poder Executivo Federal
  • revogação pelo Tribunal de Contas da União
  • revogação pelo Poder Judiciário
  • sustação pelo Congresso Nacional
  • sustação pelo Advogado-Geral da União

Question 2

Question
(Agente Executivo/SUSEP 2006/ESAF) O poder de que dispõe a autoridade administrativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder:
Answer
  • de polícia.
  • disciplinar.
  • discricionário.
  • hierárquico.
  • regulamentar.

Question 3

Question
(CESGRANRIO / 2008 / ANP / Técnico Administrativo) Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?
Answer
  • Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
  • Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.
  • Publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade.
  • Publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.
  • Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.

Question 4

Question
(CESGRANRIO / 2009 / FUNASA / Técnico de Contabilidade) Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele que NÃO integra o Poder Judiciário.
Answer
  • Tribunal de Justiça
  • Tribunal de Contas da União
  • Tribunal Regional Eleitoral
  • Tribunal Regional do Trabalho
  • Conselho Nacional de Justiça

Question 5

Question
(CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco Central / Area 1) Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?
Answer
  • Tribunal de Contas da União.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Juiz Federal.
  • Senado Federal.
  • Conselho Nacional de Justiça.

Question 6

Question
(CESGRANRIO / 2008 / TJ-RO / Oficial de Justiça) O órgão competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o
Answer
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST).
  • Tribunal Regional Federal (TRF).

Question 7

Question
(CESGRANRIO / 2006 / DNPM / Técnico Administrativo) As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.
Answer
  • Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.
  • Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.
  • Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.
  • Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República.
  • Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal.

Question 8

Question
(CESGRANRIO / 2009 / Casa da Moeda / Advogado) Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e julgar originariamente
Answer
  • a extensão das decisões proferidas em dissídios normativos e coletivos.
  • as revisões de sentenças em dissídios comunitários.
  • as ações monitórias.
  • as ações diretas de inconstitucionalidade.
  • os mandados de segurança.

Question 9

Question
(FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/ 2012) O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo:
Answer
  • uma Empresa pública.
  • uma Sociedade de economia mista.
  • uma Parceria Público-Privada.
  • um Consórcio público.
  • uma Organização Social – OS.

Question 10

Question
(FCC/ 2012/ TST/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa) Compõe a Administração pública direta da União:
Answer
  • o Departamento de Polícia Federal.
  • o Banco Central do Brasil.
  • a Agência Nacional de Aviação Civil.
  • a Caixa Econômica Federal.
  • a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Question 11

Question
(CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir. A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
(FCC/2012/TRE-SP/Analista Judiciário/ Contabilidade) A administração pública pós-burocrática está apoiada, em parte, na administração pública burocrática, da qual conserva, embora flexibilizado, o princípio fundamental:
Answer
  • da admissão segundo critérios de mérito.
  • da descentralização dos processos de decisão.
  • do estímulo financeiro ao exercício da criatividade
  • da redução das estruturas hierárquicas.
  • da delegação de autonomia aos servidores.

Question 13

Question
(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental) Acerca do modelo de administração pública gerencial, é correto afirmar que:
Answer
  • admite o nepotismo como forma alternativa de captação de recursos humanos.
  • sua principal diferença em relação à administração burocrática reside na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para se concentrar nos resultados.
  • nega todos os princípios da administração pública patrimonialista e da administração pública burocrática.
  • é orientada, predominantemente, pelo poder racional-legal.
  • caracteriza-se pela profissionalização, ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo.

Question 14

Question
(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental) Acerca do modelo de administração pública gerencial, é correto afirmar que:
Answer
  • admite o nepotismo como forma alternativa de captação de recursos humanos.
  • sua principal diferença em relação à administração burocrática reside na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para se concentrar nos resultados.
  • nega todos os princípios da administração pública patrimonialista e da administração pública burocrática.
  • é orientada, predominantemente, pelo poder racional-legal.
  • caracteriza-se pela profissionalização, ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo.

Question 15

Question
(ESAF/2009/ANA/Analista Administrativo) Considerando o marco teórico adotado pelo Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado, é correto afirmar:
Answer
  • com a expansão da administração indireta, o momento iniciado pela Constituição de 1988 indica um processo de descentralização administrativa.
  • ao Núcleo Estratégico do Estado cabe desenvolver as atividades em que o "poder de Estado", ou seja, o poder de legislar e tributar, é exercido.
  • a forma de administração burocrática é completamente indesejada, sendo sua aplicação proibida, qualquer que seja a circunstância.
  • por tentar superar a rigidez burocrática, a reforma iniciada pelo Decreto-Lei n. 200/1967 se constitui em um primeiro momento da administração pública gerencial em nosso país.
  • os conceitos de publicização e privatização se equivalem, podendo ser adotados de maneira indistinta.

Question 16

Question
(CESPE/2011/TRE-ES/Analista Judiciário/Área Administrativa) No que se refere aos fundamentos da administração pública no Brasil nos últimos 30 anos, julgue o seguinte item. O modelo de Estado gerencial é importante para que se alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de serviços públicos, independentemente da função social do Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
(Analista Tributário/Receita Federal do Brasil 2009/ESAF) Considerando o disposto na Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.
Answer
  • Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  • É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
  • Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
  • O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

Question 18

Question
São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:
Answer
  • cassação de disponibilidade.
  • destituição de função comissionada.
  • transferência de atividades ou de local.
  • cassação de aposentadoria.
  • destituição do cargo em comissão.

Question 19

Question
Sobre Licitações, assinale a alternativa correta.
Answer
  • O prazo para o recebimento das propostas no convite será de 5 dias, no mínimo.
  • O leilão pode ser realizado por leiloeiro particular.
  • A única modalidade de licitação em que não se exige publicação de edital é o leilão.
  • O princípio da moralidade estabelece normas precisas sobre a publicação do edital e prazos mínimos a serem observados nas licitações.
  • N.d.a.

Question 20

Question
São modalidades de licitação:
Answer
  • concorrência, tomada de preços, convite e adjudicação.
  • concorrência, homologação, consulta e pregão.
  • menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
  • maior lance ou oferta, concurso e tarefa.
  • concorrência, tomada de preços, convite e pregão.

Question 21

Question
Assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:
Answer
  • em virtude de sentença judicial, ainda que pendente de recurso.
  • mediante processo administrativo em que seja assegurada a ele ampla defesa.
  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria disciplinar, tramitado em segredo.
  • em razão de decisão judicial absolutória.
  • em virtude de afastamento definitivo por invalidez
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