Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte II) do Art.37 ~ Art. 59

COM RELAÇÃO À SENTENÇA ASSINALE AS OPÇÕES CORRETAS:

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder o valor de 40 salários mínimos.

Com relação aos recursos no Juizado Especial assinale aS assertivaS corretas:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por [blank_start]três Juízes togados[blank_end], em exercício no [blank_start]primeiro grau[blank_end] de jurisdição, reunidos na [blank_start]sede do Juizado[blank_end]. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por [blank_start]advogado[blank_end]. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de [blank_start]dez dias[blank_end], contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas [blank_start]quarenta e oito horas[blank_end] seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O recurso será interposto no prazo de quize dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Acerca do recurso interposto nos juizados especiais, assinale aS assertivas corretas:

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Com relação aos embargos de declaração no Juizado Especial:

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma oral, dentro do prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso

Com relação à Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito, assinale a resposta correta:

A sentença será extinta sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

A incompetência territorial poderá dar ensejo à extinção do processo sem a resolução do mérito.

De acordo com o artigo 8º, da Lei dos Juizados Especiais, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Destarte, caso no decorrer do processo sobrevenha qualquer dessa situações, será extinto sem resolução do mérito.

A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Mediante a hipótese constante no art. 51, inciso I, da Lei de Juizados Especiais, do qual prevê a extinção do processo sem a resolução do mérito, em fase da ausência do autor a qualquer audiência, poderá o juiz, caso seja comprovada que se deu em decorrência de força maior, isentar a parte de pagar as custas.

Com relação a execução da sentença, assinale a assertiva correta.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação

nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado

Com relação a a multa aplicada nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, assinale as assertivas corretas:

Na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

Com relação à execução na alienação forçada de bens, assinale as alternativas corretas:

Na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

No Juizados Especiais Estaduais, a publicação de editais em jornais, em se tratando de alienação de bens de pequeno valor é dispensada.

Se o processo correu à revelia, o devedor poderá oferecer embargos, ainda que na fase de execução, versando sobre a falta ou nulidade da citação no processo.

O excesso de execução não poderá ser objeto de embargos na fase de execução.

Pode o devedor embargar com base em erro de cálculo.

Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, poderá ser objeto de embargos a execução, desde que supervenientes à sentença.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Com relação execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, marque as assertivas corretas:

Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será arquivado.

Com relação às despesas no Juizado Especial, marque as alternativas INCORRETAS:

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre [blank_start]dez[blank_end] por cento e [blank_start]vinte[blank_end] por cento do [blank_start]valor de condenação[blank_end] ou, não havendo condenação, do valor corrigido [blank_start]da causa.[blank_end]

Com relação às custas na fase de execução no juizado especial assinale a assertiva correta:

Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza com valor não superior ao de quarenta salários mínimos, poderá ser homologado, no juízo competente, mediante termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Nos Juizados Especiais Cíveis se admitirá ação rescisória.

Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Cível