Lei penal no tempo

Descrição

Concursos Públicos Direito Penal Quiz sobre Lei penal no tempo, criado por Dani RF em 22-02-2021.
Dani RF
Quiz por Dani RF, atualizado more than 1 year ago
Dani RF
Criado por Dani RF mais de 3 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão 1

Questão
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
Responda
  • True
  • False

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