Direitos e Garantias Individuais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.

Na abordagem do cenário econômico e social do mundo contemporâneo, no qual o Brasil está inserido, determinados aspectos são destacados, a exemplo das características que envolvem o mundo do trabalho ― especialmente no que concerne a emprego e renda ―, do papel do cooperativismo e do associativismo, além da crescente importância conferida ao conceito de desenvolvimento sustentável. Com relação a esses assuntos, julgue os itens que se seguem. A legislação brasileira em vigor dá liberdade para a criação de cooperativas nos diferentes setores da atividade econômica, no entanto impõe o controle do poder público em sua gestão para garantir a distribuição equitativa dos lucros.

Na abordagem do cenário econômico e social do mundo contemporâneo, no qual o Brasil está inserido, determinados aspectos são destacados, a exemplo das características que envolvem o mundo do trabalho ― especialmente no que concerne a emprego e renda ―, do papel do cooperativismo e do associativismo, além da crescente importância conferida ao conceito de desenvolvimento sustentável. Com relação a esses assuntos, julgue os itens que se seguem. As cooperativas brasileiras estão impedidas de manter qualquer tipo de vinculação com outros países, exceto quando isso ocorrer no âmbito de blocos de países dos quais o Brasil faça parte.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supraconstitucional.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. O poder público não pode censurar a manifestação do pensamento, pois ela é livre e envolve o direito absoluto de dizer tudo aquilo que se queira, aí incluído o discurso de ódio.