LEI COMPLEMENTAR 734

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por lei especifica.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

A Chefia do Ministério Público cabe a quem?

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe alguns atos,exceto:

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe alguns atos,exceto:

O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração, além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Executivo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos do Poder Executivo.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Promotor, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Judiciário.

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos.

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição, sendo possível outra destinação.

Segundo o artigo 4º da Lei complementar 734 O Ministério Público compreende,exceto:

Segundo o artigo 5º da lei Complementar 734 São órgãos da Administração Superior do Ministério Público,exceto:

São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

Segundo o artigo 7º da lei Complementar são órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

Segundo o artigo 8º da Lei Complementar 734 são órgãos auxiliares do Ministério Público:

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça.

Poderão ser instituídas na Procuradoria-Geral de Justiça até 5 (cinco) Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais designados

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em suas faltas, férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, por período não superior a 15 (quinze) dias, pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar.

Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei complementar.

Artigo 44 - As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter, exceto:

Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.

As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para: fixação de tese jurídica, sem caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade.

As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes;

As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público e também definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos.

As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Procuradores Gerais nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria Permanente do Ministério Público.

Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.

O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 15(quinze) dias.

Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas na forma desta lei complementar.

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar somente as medidas judiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação do Ministério Público e nos respectivos Programas de Atuação.

As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições,exceto:

As Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para, exceto:

A participação nas reuniões da Promotoria de Justiça é obrigatória, dela lavrando-se ata, da qual remeter-se-á cópia à Procuradoria-Geral de Justiça.

Segundo o Art 47 § 3º, da Lei Complementar 734, Consideram-se: ( ) Promotorias Especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito penal ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da razão da matéria; ( ) Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria; ( )Promotorias Cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria; ( ) Promotorias Cumulativas ou Gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis. Responda com Verdadeiro(V) ou Falso(F):

Os Grupos de Atuação Especial deverão ser aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

O Ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias definirá se ela é Especializada, Criminal, Administrativa ou Cumulativa ou Geral.

A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte financeiro e jurídico necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Segundo o artigo 60 - Os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo atuarão junto ao, exceto:

Segundo o artigo 61 - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça compreende as seguintes funções de confiança:

Segundo o artigo 62 da Lei Complementar 734 - A Chefia de Gabinete compreende:

A Assessoria Técnica compreende o corpo de Apoio Técnico e o corpo Técnico que é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.

O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores, designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

Artigo 64 - A Diretoria Geral compreende: ( ) Corpo de Apoio Administrativo; ( ) Sub-Área de Apoio Técnico; ( ) Sub-Área de Apoio Administrativo; ( ) Centro de Recursos Humanos, ( ) Departamento de Administração; ( ) Departamento de Finanças e Contabilidade; ( ) Grupo de Planejamento Setorial; ( ) Comissão ProcessanteTemporária; ( ) Áreas Estaduais.

Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: ordenar ou prorrogar a suspensão preventiva de funcionário ou servidor, até 30 (trinta) dias;

Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça:aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 20 (vinte) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;