Simulado 4 - Legislação da Polícia Militar do Estado do Ceará - De 09/01/2016 a 25/01/2016

De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.

De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.

Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada:

De acordo com o Estatuto Militares Estaduais do Ceará, e suas posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

As Praças da Polícia Militar do Ceará podem alcançar a estabilidade após o efetivo serviço pelo período de:

São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:

Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que deve ser priorizada pelo sindicante, quando de um processo de Sindicância Regular: A. a audição de testemunhas. B. a defesa prévia do acusado. C. as acareações. D. a coleta de provas materiais, quando possível

A sanção disciplinar de advertência consiste em:

A contar da data da publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição poderá ter sua sanção disciplinar de Repreensão cancelada após decorrido:

São formas de desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar, EXCETO:

Conforme preceitua a Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), é CORRETO afirmar que:

De acordo com LEI Nº 13.407, de 21/11/2003 no que diz respeito à transgressão disciplinar, não haverá punição quando:

Quanto à precedência hierárquica nas Instituições Militares Estaduais – IME – é CORRETO afirmar, de acordo com o previsto na Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), que:

O encarregado de um procedimento apuratório, nos termos da LEI Nº 13.407, de 21/11/2003 - CDPMCBMCE, deverá observar a seguinte regra para audição de testemunhas:

Em um Conselho de Disciplina a nulidade de um ato:

A sanção disciplinar possui caráter preventivo e educativo, e objetiva:

Sobre o Recolhimento Transitório marque o item incorreto.

De acordo com o Código disciplinar da PMCE, a solução do Procedimento Disciplinar será dada no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 dias, contados a partir da data:

Em virtude de uma atuação brilhante em ocorrência policial militar, um 1º Sargento lotado em um Pelotão destacado pertencente ao 90º BPM foi recompensado com seis dias de dispensa de serviço. Nos termos Lei nº 13.729, de 11/01/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), a dispensa de serviço por até seis dias pode ser concedida a este graduado, além de outras autoridades, pelo:

Marque a alternativa CORRETA.

Ao ser designado o Encarregado de uma Sindicância Regular sobre acidente que envolvia viatura da Polícia Militar, um 3° Sargento do 60° BPM estudou o CDPMCBMCE e aprendeu ser correto afirmar sobre sindicâncias desta natureza que:

No que diz respeito a Investigação Preliminar (IP), realizada ou acompanhada pela Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, responda as questões abaixo: I- No Despacho de Instauração do IP, sempre que possível, deve constar se o investigado é Oficial ou Praça e a Unidade à qual pertença, sem, contudo, citar seu nome, número de polícia, posto/graduação ou qualquer dado que possibilite sua imediata identificação. II- A autoridade militar que mandar instaurar o IP precisa, necessariamente, deter poder hierárquico sobre o(s) militar(es) envolvido(s), bastando que exerça comando, direção ou chefia no local onde o fato ocorrer, sendo, no mínimo, comandante de pelotão. III- Quando a documentação que comunicar prática de crime militar vier instruída com provas que demonstrem a efetiva existência do fato, mesmo que sem autoria definida ou individualização da conduta, a autoridade deverá instaurar o IPM. IV- O encarregado da IP deverá ser somente militar da ativa de maior posto/graduação ou mais antigo do que o investigado. Estão CORRETAS as assertivas:

De acordo com a Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que contém o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, é CORRETO afirmar:

Sobre os deveres éticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade. ( ) É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso. ( ) Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada. ( ) Ao bombeiro militar da ativa é proibido elaborar projeto contra incêndio e pânico, entretanto será permitido colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico de forma gratuita, desde que possua formação superior em engenharia civil. A sequência está correta em:

Em relação à Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, marque a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir. I - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado. II - Compete, em todo o território cearense à Polícia Militar, o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como as funções de defesa civil, com exclusividade. III - O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a proteção da pessoa, visando à sua incolumidade em situação de risco, infortúnio ou de calamidade, mesmo com o risco da própria vida. IV - O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública. Estão corretas apenas as afirmativas

Acerca dos preceitos e deveres da ética militar, é INCORRETO.

Analise as conceituações. I - Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Praça é elevado a Aspirante a Oficial, após promoção por tempo de serviço. II - Função militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência. III - Efetivo serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais. IV - Sede: é todo o território do município no qual se localizam as instalações administrativas de uma Organização Militar (OM). Estão corretas apenas as afirmativas:

Acerca dos deveres éticos, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à hierarquia e disciplina, é correto afirmar que a Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE).

De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, de 11 de Janeiro de 2012, compete à PMCE, EXCETO:

Analise as conceituações. I - Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM). II – Missão: tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia. III - Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades. IV - Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). Estão corretas apenas as afirmativas:

Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O 3º Sargento Bruta Monte cometeu abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65. Marque a alternativa CORRETA:

Ao consultar o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a respeito dos seus deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas e os assuntos inerentes a hierarquia e precedência, o 3º Sargento Amaury, constatou a seguinte informação CORRETA:

As afirmativas abaixo dizem respeito à transferência do militar para a inatividade, constantes no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa e marque a alternativa que representa a sequência CORRETA do preenchimento dos parênteses. ( ) O limite de idade para a Praça na reserva é de 60 (sessenta) anos. ( ) A Praça poderá ser transferida da ativa para a situação de reformado. ( ) A Praça da reserva ao mudar-se para nova localidade, deverá, logo que chegar, apresentar-se a maior autoridade da Polícia Militar, fornecendo-lhe seu endereço, ou comunicar-lhe caso a autoridade seja seu subordinado. ( ) O militar que estiver no gozo de licença para tratar de pessoa da família e for transferido para a inatividade, terá interrompida automaticamente a licença.

Assinale a única alternativa que contém informação CORRETA sobre texto da Constituição Estadual vigente.

Com relação ao “Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Ceará - (CDPMCBMCE)”, assinale a alternativa correta.

Segundo o “CDPMCBMCE”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

O “Conselho de Disciplina” destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Ceará, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com relação ao “Conselho de Disciplina”, assinale a alternativa correta.

A “Transgressão da Disciplina” deve ser classificada como “grave” quando:

Sobre as obrigações e deveres dos policiais militares, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.

De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa ERRADA.

De acordo com a Legislação Pertinente aos Militares Estaduais do Ceará marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará, “permutar serviço sem permissão da autoridade competente”, é uma transgressão disciplinar de natureza:

De acordo com a LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará, “receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem”, é uma transgressão disciplinar de natureza:

De acordo com a LEI Nº 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará, “estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal”, é uma transgressão disciplinar de natureza: