Lei 9784/99

A Lei 9784/99 é considerada a mais importante do Direito Administrativo e trata do [blank_start]Processo[blank_end] Administrativo [blank_start]Federal[blank_end]

A jurisprudência entende que: Estados, DF e Municípios que não possuam lei própria, devem observar a Lei 9784/99.

Os preceitos da 9784/99 também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (atípica)

O artigo 2 da lei 9784/99 traz 11 princípios expressos, são eles: (mnemônico) Segurança Jurídica [blank_start]Eficiência[blank_end] [blank_start]Razoabilidade[blank_end] [blank_start]Finalidade[blank_end] [blank_start]Ampla Defesa[blank_end] [blank_start]Contraditório[blank_end] [blank_start]Interesse Público[blank_end] [blank_start]Legalidade[blank_end] [blank_start]Proporcionalidade[blank_end] [blank_start]Moralidade[blank_end] [blank_start]Motivação[blank_end]

A lei 9784/99 pelo princípio da [blank_start]Segurança[blank_end] [blank_start]Jurídica[blank_end], estabelece que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

[blank_start]Motivação[blank_end] é a declaração expressa dos fundamentos de fato e de direito.

Em regra, motivação não é obrigatória, porém, o artigo 50 da lei 9784/99 enumera os atos onde a motivação é obrigatória, podendo a mesma ser realizada por referência a fundamentos de decisões anteriores; motivação aliunde.

Os Processos Administrativos possuem 6 peculiaridades que os diferenciam dos Processos Judiciais. São 6 princípios [blank_start]implícitos[blank_end] da lei 9784/99: Capacidade [blank_start]Postulatória[blank_end] - [blank_start]Informalismo[blank_end] ou Formalismo Moderado - G[blank_start]ratuidade[blank_end] [blank_start]Oficialidade[blank_end] ou Impulso Oficial Verdade [blank_start]Real[blank_end] ou Material Reformatio in Pejus (Reformar para [blank_start]piorar[blank_end])

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de [blank_start]cinco[blank_end] dias, salvo motivo de força maior, podendo o prazo ser dilatado até o [blank_start]dobro[blank_end] (dobro/triplo) mediante comprovada justificação.

Num processo administrativo, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O princípio implícito de Verdade Real nos processos administrativos significam que:

O princípio implícito de Reformatio In Pejus, no processo administrativo, significa que:

Em um processo administrativo podemos ter: [blank_start]Recurso[blank_end] - reapreciar uma decisão [blank_start]Revisão[blank_end] - apreciar fatos novos [blank_start]Revisão[blank_end] - pode ser requerido(a) a qualquer tempo [blank_start]Recurso[blank_end] - deve ser interposto(a) em 10 dias [blank_start]Revisão[blank_end] - Não pode piorar a situação [blank_start]Recurso[blank_end] - Pode Piorar a situação

O recurso será dirigido á autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de [blank_start]cinco[blank_end] dias, o encaminhará à autoridade superior.

Por meio de [blank_start]delegação[blank_end] de competência, a mesma poderá ser repassada, "em parte", tanto para subordinado quanto para não subordinado. Por meio de [blank_start]avocação[blank_end] de competência, o superior chama para si a competência de subordinado.

A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei 9784/99: (créditos: Técnico da Receita Federal -2002-ESAF)

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo:

Não poderá atuar no processo administrativo, servidor ou autoridade, quando: por [blank_start]Impedimento[blank_end] tenha interesse direto ou indireto na matéria; esteja litigando administrativamente com o interessado tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante por [blank_start]Suspeição[blank_end] servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. A não comunicação do [blank_start]impedimento[blank_end] constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Da comunicação dos atos A intimação observará a antecedência mínima de [blank_start]três[blank_end] dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais de comunicação. Neste caso, se o administrado comparecer:

A administração: deve [blank_start]anular[blank_end] seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode [blank_start]revogar[blank_end] seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos É o princípio da auto[blank_start]tutela[blank_end]

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser [blank_start]convalidados[blank_end] pela própria Administração. Consideram-se defeitos sanáveis: [blank_start]Competência[blank_end] e [blank_start]Forma[blank_end]

O direito da Administração de [blank_start]anular[blank_end] os atos administrativos de que ocorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em [blank_start]cinco anos[blank_end], contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé É a chamada convalidação [blank_start]tácita[blank_end]