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Direito Previdenciário-Bloco 01-Quiz

Descrição

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Jack Learner
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Eliane Teixeira
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51
0
0

Resumo de Recurso

Questão 1

Questão
01. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que se refere à fonte do custeio previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.
Responda
  • True
  • False

Questão 2

Questão
02. (Analista do Seguro Social – Direito/INSS/Funrio/2014): A primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil foi a Constituição de 1946.
Responda
  • True
  • False

Questão 3

Questão
03. (Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013): Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, é correto afirmar que a Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.
Responda
  • True
  • False

Questão 4

Questão
04. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT- 8/CESPE/2013): Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmar que ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.
Responda
  • True
  • False

Questão 5

Questão
05. (Defensor Público/DPU/CESPE/2010): A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
Responda
  • True
  • False

Questão 6

Questão
06. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.
Responda
  • True
  • False

Questão 7

Questão
07. (Procurador/TCE-BA/CESPE/2010): Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.
Responda
  • True
  • False

Questão 8

Questão
08. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT- 8/CESPE/2013): Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-Lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.
Responda
  • True
  • False

Questão 9

Questão
09. (Procurador Municipal/PGM-Aracaju/CESPE/2008): A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do Bem- Estar Social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência e previdência social.
Responda
  • True
  • False

Questão 10

Questão
10. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011): A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.
Responda
  • True
  • False

Questão 11

Questão
11. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011): A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 12

Questão
12. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT- 8/CESPE/2013): Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmar que o Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 13

Questão
13. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: IAPAS e INAMPS.
Responda
  • True
  • False

Questão 14

Questão
14. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do “Poor Relief Act” (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
Responda
  • True
  • False

Questão 15

Questão
15. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011): A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.
Responda
  • True
  • False

Questão 16

Questão
16. (Técnico do Seguro Social/INSS/CESPE/2008): A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros — SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros — permanecem a cargo do INSS.
Responda
  • True
  • False

Questão 17

Questão
17. (Defensor Público/DPE-AM/IC/2011): É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.o 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do Instituto da Aposentadoria e Pensão.
Responda
  • True
  • False

Questão 18

Questão
18. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT- 8/CESPE/2013): Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmar que ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de conceder diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.
Responda
  • True
  • False

Questão 19

Questão
19. (Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013): Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, é correto afirmar que apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.
Responda
  • True
  • False

Questão 20

Questão
20. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2014): O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido de que se entendem por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
Responda
  • True
  • False

Questão 21

Questão
21. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2012): A sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras formas, por meio das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.
Responda
  • True
  • False

Questão 22

Questão
22. (Juiz do Trabalho/TRT-3/2013): A Seguridade Social abrange a Previdência Social, a Assistência Social (prestações pecuniárias ou serviços prestados a pessoas alijadas de qualquer atividade laborativa) e a Saúde Pública (fornecimento de assistência médico-hospitalar, tratamento e medicação), estes dois últimos sendo prestações do Estado devidas independentemente de contribuição.
Responda
  • True
  • False

Questão 23

Questão
23. (Auditor de Controle Externo/TCDF/CESPE/2014): Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar que o Seguro Desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.
Responda
  • True
  • False

Questão 24

Questão
24. (Advogado/SABESP/FCC/2014): Financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social sobre os proventos do aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 25

Questão
25. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-2/FCC/2014): As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
Responda
  • True
  • False

Questão 26

Questão
26. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012): Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da seguridade social, entre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Responda
  • True
  • False

Questão 27

Questão
27. (Advogado da União/AGU/CESPE/2012): Com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei. O indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
Responda
  • True
  • False

Questão 28

Questão
28. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2014): É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
Responda
  • True
  • False

Questão 29

Questão
29. (Procurador Federal/AGU/CESPE/2013): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil.
Responda
  • True
  • False

Questão 30

Questão
30. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): À luz da Organização da Seguridade Social, a Previdência Social, a Educação e a Assistência Social são partes da Seguridade Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 31

Questão
As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
Responda
  • True
  • False

Questão 32

Questão
32. (Defensor Público/DPE-AM/FCC/2013): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Responda
  • True
  • False

Questão 33

Questão
33. (Analista Judiciário – Área Judiciária/STJ/CESPE/2012): Segundo a CF, as contribuições das entidades beneficentes de assistência social estão entre as fontes de recursos destinados ao financiamento da seguridade social, juntamente com os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Responda
  • True
  • False

Questão 34

Questão
34. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): É correto afirmar que a Seguridade Social compreende a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 35

Questão
35. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-2/FCC/2014): Para efeito de aposentadoria perante o regime próprio, o tempo de contribuição regularmente feito pelo segurado no regime geral poderá ser computado, hipótese em que os diversos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.
Responda
  • True
  • False

Questão 36

Questão
36. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
Responda
  • True
  • False

Questão 37

Questão
37. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-16/FCC/2014): Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei, a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribuam à seguridade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 38

Questão
38. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012): A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição, pois apresenta natureza de seguro social, sendo ainda realizada mediante recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195 da Constituição, além de outras fontes.
Responda
  • True
  • False

Questão 39

Questão
39. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): À luz da Organização da Seguridade Social, a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
Responda
  • True
  • False

Questão 40

Questão
40. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013): Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.
Responda
  • True
  • False

Questão 41

Questão
41. (Procurador/MP-TCE-BA/CESPE/2010): O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.
Responda
  • True
  • False

Questão 42

Questão
42. (Analista Judiciário – Execução de Mandados/TRT- 1/FCC/2013): As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
Responda
  • True
  • False

Questão 43

Questão
43. (Defensor Público/DPE-CE/CESPE/2008): No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.
Responda
  • True
  • False

Questão 44

Questão
44. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2012): Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos constitucionais, sendo que entre esses, pode-se citar o da prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.
Responda
  • True
  • False

Questão 45

Questão
45. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-5/FCC/2013): No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
Responda
  • True
  • False

Questão 46

Questão
46. (Procurador de Município/PGM-SP/Vunesp/2014): Considerando-se os princípios e diretrizes que regem a Seguridade Social, é correto afirmar que a seguridade social compreende um conjunto de ações destinado a assegurar o direito da sociedade à saúde e à previdência social.
Responda
  • True
  • False

Questão 47

Questão
47. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): À luz da Organização da Seguridade Social, a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 48

Questão
48. (Juiz do Trabalho/TRT-3/2013): Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considere que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços.
Responda
  • True
  • False

Questão 49

Questão
49. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012): O art. 195 e seus incisos da Constituição, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, passaram a prever contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário.
Responda
  • True
  • False

Questão 50

Questão
50. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Responda
  • True
  • False

Questão 51

Questão
51. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.
Responda
  • True
  • False

Questão 52

Questão
52. (Defensor Público/DPE-TO/CESPE/2013): A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
Responda
  • True
  • False

Questão 53

Questão
53. (Auditor/TCM-RJ/FGV/2008): A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar que a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Responda
  • True
  • False

Questão 54

Questão
54. (Juiz do Trabalho/TRT-7/ESAF/2005): No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que é princípio constitucional expresso relativamente à Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas.
Responda
  • True
  • False

Questão 55

Questão
55. (Procurador/TC-DF/CESPE/2013): Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
Responda
  • True
  • False

Questão 56

Questão
56. (Auditor-Fiscal/MTE/ESAF/2010): A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
Responda
  • True
  • False

Questão 57

Questão
57. (Defensor Público/DPE-TO/CESPE/2013): No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.
Responda
  • True
  • False

Questão 58

Questão
58. (Defensor Público/DPU/CESPE/2007): A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de contribuição social.
Responda
  • True
  • False

Questão 59

Questão
59. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.
Responda
  • True
  • False

Questão 60

Questão
60. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012): Veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Responda
  • True
  • False

Questão 61

Questão
61. (Defensor Público/DPE-AC/CESPE/2012): A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
Responda
  • True
  • False

Questão 62

Questão
62. (Assistente Previdenciário/RIOPREV/CEPERJ/2014): Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados pela abrangência dos benefícios e pela remuneração das prestações percebidas pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada flexibilidade.
Responda
  • True
  • False

Questão 63

Questão
63. (Auditor-Fiscal/MTE/ESAF/2010): A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
Responda
  • True
  • False

Questão 64

Questão
64. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-5/FCC/2013): Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
Responda
  • True
  • False

Questão 65

Questão
65. (Procurador/PGE-RN/FCC/2014): Tendo em vista o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento, princípio vetor do sistema de seguridade social brasileiro, contexto no qual está inserida a previdência social, todo aquele que seja alcançada por um risco social terá direito a benefícios previdenciários, levando-se em conta apenas a efetiva existência de necessidade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 66

Questão
66. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010): A Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 67

Questão
67. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2012): É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Logo, é vedada a aplicação de recursos dessa origem na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Responda
  • True
  • False

Questão 68

Questão
68. (Defensor Público/DPE-TO/CESPE/2013): Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.
Responda
  • True
  • False

Questão 69

Questão
69. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2007): À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é errado afirmar que no Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.
Responda
  • True
  • False

Questão 70

Questão
70. (Juiz Substituto/TJ-PI/CESPE/2012): A seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.
Responda
  • True
  • False

Questão 71

Questão
71. (Juiz do Trabalho/TRT-3/2013): As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social possuem natureza jurídica tributária, pois estão sujeitas ao regime constitucional peculiar aos tributos.
Responda
  • True
  • False

Questão 72

Questão
72. (Auditor-Fiscal de Controle Externo/TCE-PI/FCC/2014): Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional da primazia da realidade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 73

Questão
73. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010): Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
Responda
  • True
  • False

Questão 74

Questão
74. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade Social: a Seletividade na prestação dos benefícios, a Diversidade da base de financiamento, a Solidariedade e a Universalidade do custeio.
Responda
  • True
  • False

Questão 75

Questão
75. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013): A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.
Responda
  • True
  • False

Questão 76

Questão
76. (Defensor Público/DPE-RO/CESPE/2012): A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.
Responda
  • True
  • False

Questão 77

Questão
77. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010): A Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
Responda
  • True
  • False

Questão 78

Questão
78. (Procurador/PGE-RN/FCC/2014): Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a garantir um elenco essencial de direitos sociais, que compreende as áreas da saúde, assistência social, previdência social e educação básica.
Responda
  • True
  • False

Questão 79

Questão
79. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que essa tem caráter complementar e autônomo.
Responda
  • True
  • False

Questão 80

Questão
80. (Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013): Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.
Responda
  • True
  • False

Questão 81

Questão
81. (Juiz do Trabalho/TRT-18/FCC/2012): São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional, entre outros, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e o da dissemelhança dos benefícios às populações urbanas e rurais.
Responda
  • True
  • False

Questão 82

Questão
82. (Auditor-Fiscal/MTE/CESPE/2013): A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Responda
  • True
  • False

Questão 83

Questão
83. (Especialista em Previdência Social/RIOPREV/CEPERJ/2014): Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser observado o seguinte objetivo específico aplicado ao sistema de Seguridade Social: prestações flexíveis e redutíveis.
Responda
  • True
  • False

Questão 84

Questão
84. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010): Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.
Responda
  • True
  • False

Questão 85

Questão
85. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2012): Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
Responda
  • True
  • False

Questão 86

Questão
86. (Analista Judiciário – Área Administrativa/TRT-5/FCC/2013): Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 87

Questão
87. (Analista de Controle Externo/TCE-GO/FCC/2014): Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.
Responda
  • True
  • False

Questão 88

Questão
88. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): São objetivos da Assistência Social, definidos no artigo 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, entre outros, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.
Responda
  • True
  • False

Questão 89

Questão
89. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010): A Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
Responda
  • True
  • False

Questão 90

Questão
90. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013): O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.
Responda
  • True
  • False

Questão 91

Questão
91. (Médico do Trabalho/UnB/CESPE/2011): Com relação à legislação da previdência social, é correto afirmar que a seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.
Responda
  • True
  • False

Questão 92

Questão
92. (Promotor de Justiça/MPE-RO/CESPE/2010): A respeito da ordem social na CF, a seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.
Responda
  • True
  • False

Questão 93

Questão
93. (Auditor-Fiscal/SRF/ESAF/2005): Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, é correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.
Responda
  • True
  • False

Questão 94

Questão
94. (Auditor-Fiscal/MTE/CESPE/2013): A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção.
Responda
  • True
  • False

Questão 95

Questão
95. (Analista Judiciário – Execução de Mandados/TRF- 3/FCC/2007): A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento.
Responda
  • True
  • False

Questão 96

Questão
96. (Analista do Seguro Social – todas as áreas, exceto Direito/INSS/Funrio/2014): São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Responda
  • True
  • False

Questão 97

Questão
97. (Procurador/AL-PB/FCC/2013): Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
Responda
  • True
  • False

Questão 98

Questão
98. (Promotor de Justiça/MPE-RO/CESPE/2010): A respeito da ordem social na CF, a União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.
Responda
  • True
  • False

Questão 99

Questão
99. (Procurador/PGE-PI/CESPE/2014): O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
Responda
  • True
  • False

Questão 100

Questão
100. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): São objetivos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 (artigo 194), entre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a participação no custeio.
Responda
  • True
  • False

Questão 101

Questão
101. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013): Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.
Responda
  • True
  • False

Questão 102

Questão
102. (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT-6/FCC/2012): As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Responda
  • True
  • False

Questão 103

Questão
103. (Procurador/BACEN/CESPE/2009): De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário e sobre o adicional de férias.
Responda
  • True
  • False

Questão 104

Questão
104. (Fiscal de Rendas/SEFAZ-RJ/FGV/2010): Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, a seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
Responda
  • True
  • False

Questão 105

Questão
105. (Procurador/MP-TCE-SP/FCC/2011): Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Responda
  • True
  • False

Questão 106

Questão
106. (Procurador Federal/AGU/CESPE/2013): Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio “Lex Tempus Regit Actum”.
Responda
  • True
  • False

Questão 107

Questão
107. (Procurador/PGE-AC/FMP/2014): Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a União, mediante lei complementar, pode instituir outras contribuições destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já previstas no Art. 195, inciso I a IV, da Constituição Federal, desde que as novas contribuições sejam não cumulativas, e não tenham o mesmo fato gerador dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
Responda
  • True
  • False

Questão 108

Questão
Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a 112: Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. 108. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 109

Questão
Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a 112: Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. 109. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): Só Antônio José pode participar da Previdência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 110

Questão
Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a 112: Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. 110. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): Só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
Responda
  • True
  • False

Questão 111

Questão
Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a 112: Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. 111. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
Responda
  • True
  • False

Questão 112

Questão
Considere a seguinte situação-problema para responder as questões 108 a 112: Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. 112. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 113

Questão
113. (Analista do Seguro Social – Direito/INSS/Funrio/2014): Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Responda
  • True
  • False

Questão 114

Questão
114. (Auditor-Fiscal/MTE/CESPE/2013): A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário.
Responda
  • True
  • False

Questão 115

Questão
115. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2003): Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, é correto afirmar que a Seguridade social se vincula a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social.
Responda
  • True
  • False

Questão 116

Questão
116. (Defensor Público/DPE-RO/CESPE/2012): Conforme decisão do STF, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
Responda
  • True
  • False

Questão 117

Questão
117. (Juiz do Trabalho/TRT-1/FCC/2012): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover,quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
Responda
  • True
  • False

Questão 118

Questão
118. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida.
Responda
  • True
  • False

Questão 119

Questão
119. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009): Em relação à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, a gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.
Responda
  • True
  • False

Questão 120

Questão
120. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013): É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Responda
  • True
  • False

Questão 121

Questão
121. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): A seguridade social brasileira compreende um conjunto integrado de ações nas quais os Poderes Públicos e a sociedade garantem direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
Responda
  • True
  • False

Questão 122

Questão
122. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009): Em relação à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.
Responda
  • True
  • False

Questão 123

Questão
123. (Médico do Trabalho/UnB/CESPE/2011): A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Responda
  • True
  • False

Questão 124

Questão
124. (Procurador/AL-PB/FCC/2013): A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômico-financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
Responda
  • True
  • False

Questão 125

Questão
125. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo do empregador incide sobre a folha de salários e sobre os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício.
Responda
  • True
  • False

Questão 126

Questão
126. (Defensor Público/DPE-RO/CESPE/2012): As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigida a sua cobrança após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo exercício financeiro, nos termos do que dispõe a CF.
Responda
  • True
  • False

Questão 127

Questão
127. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009): Em relação à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, a Diversidade da base de financiamento é um objetivo da Seguridade Social.
Responda
  • True
  • False

Questão 128

Questão
128. (Juiz Federal/TRF-5/CESPE/2013): De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário mínimo.
Responda
  • True
  • False

Questão 129

Questão
129. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2014): A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do Bem-Estar Social, com a necessária redução das desigualdades sociais.
Responda
  • True
  • False

Questão 130

Questão
130. (Auditor-Fiscal/SEAD-AP/FGV/2010): A seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que mediante vínculo empregatício.
Responda
  • True
  • False

Questão 131

Questão
131. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010): A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da Seguridade Social, as contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
Responda
  • True
  • False

Questão 132

Questão
132. (Analista Judiciário – Execução de Mandados/TRT- 10/CESPE/2013): O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Responda
  • True
  • False

Questão 133

Questão
133. (Procurador Especial de Contas/TCE-ES/CESPE/2009): O sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda deve ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do RGPS.
Responda
  • True
  • False

Questão 134

Questão
134. (Agente Técnico Legislativo/Assembleia Legislativa- SP/FCC/2010): A respeito do Regime Geral da Previdência Social, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Responda
  • True
  • False

Questão 135

Questão
135. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a lei delegada e a medida provisória são fontes secundárias.
Responda
  • True
  • False

Questão 136

Questão
136. (Defensor Público/DPE-RR/CESPE/2013): A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Responda
  • True
  • False

Questão 137

Questão
137. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2003): Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, é correto afirmar que a contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.
Responda
  • True
  • False

Questão 138

Questão
138. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade.
Responda
  • True
  • False

Questão 139

Questão
139. (Analista/SERPRO/CESPE/2013): Os trabalhadores sob o RGPS devem, obrigatoriamente, recolher a contribuição previdenciária que incide sobre sua remuneração mensal. Essa obrigação é extensível aos aposentados e pensionistas desse regime.
Responda
  • True
  • False

Questão 140

Questão
140. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 141

Questão
141. (Agente Técnico Legislativo/Assembleia Legislativa- SP/FCC/2010 – alterada): A respeito do Regime Geral da Previdência Social, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma de lei complementar.
Responda
  • True
  • False

Questão 142

Questão
142. (Defensor Público Substituto/DPE-MT/FCC/2009): Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
Responda
  • True
  • False

Questão 143

Questão
143. (Juiz do Trabalho/TRT-5/CESPE/2013): Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre da seletividade tributária.
Responda
  • True
  • False

Questão 144

Questão
144. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009): A respeito da natureza jurídica da contribuição social, é correto afirmar que a mesma está relacionada à espécie tributária classificada como Contribuição Parafiscal.
Responda
  • True
  • False

Questão 145

Questão
145. (Analista do Seguro Social – Serviço Social/INSS/Funrio/2009): A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
Responda
  • True
  • False

Questão 146

Questão
146. (Defensor Público/DPE-RR/CESPE/2013): A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na organização da seguridade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 147

Questão
147. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A contribuição destinada ao financiamento da seguridade social não incide sobre a aposentadoria concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito a contribuições para fins de custeio da seguridade social.
Responda
  • True
  • False

Questão 148

Questão
148. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontram-se o imposto de renda (IR), o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a contribuição social sobre a folha de salários e a contribuição de melhoria.
Responda
  • True
  • False

Questão 149

Questão
149. (Juiz Federal Substituto/TRF-1/CESPE/2013): Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.
Responda
  • True
  • False

Questão 150

Questão
150. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar que a saúde é um direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.
Responda
  • True
  • False

Questão 151

Questão
151. (Analista do Seguro Social – Serviço Social/INSS/Funrio/2009): A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e fornecerá os benefícios de salário família e de auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda.
Responda
  • True
  • False

Questão 152

Questão
152. (Delegado/PC-AP/FGV/2010) Relativamente à ordem social, a assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
Responda
  • True
  • False

Questão 153

Questão
153. (Agente Fiscal de Rendas/SEFAZ-SP/FCC/2009): As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a contribuições sociais para a Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
Responda
  • True
  • False

Questão 154

Questão
154. (Juiz do Trabalho/TRT-5/CESPE/2013): Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, das contribuições previdenciárias e da iniciativa privada.
Responda
  • True
  • False

Questão 155

Questão
155. (Procurador do Estado/PGE-RO/FCC/2011): Quanto à seguridade social é correto afirmar que o regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
Responda
  • True
  • False

Questão 156

Questão
156. (Advogado/Nossa Caixa/FCC/2011): O princípio da universalidade da cobertura prevê que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
Responda
  • True
  • False

Questão 157

Questão
157. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Segundo disposição constitucional, a previdência social deverá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, porém de filiação facultativa.
Responda
  • True
  • False

Questão 158

Questão
158. (Assistente Social/MI/ESAF/2012): A constituição de 1988 considera a assistência social política pública de seguridade social, ao lado da Saúde e da Previdência.
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  • True
  • False

Questão 159

Questão
159. (Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRT- 21/CESPE/2010): Quanto à seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS), é correto afirmar que a previdência social, por seu caráter ecessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.
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  • True
  • False

Questão 160

Questão
160. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2012): A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.
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  • True
  • False

Questão 161

Questão
161. (Defensor Público/DPE-RR/CESPE/2013): A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia.
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  • True
  • False

Questão 162

Questão
162. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
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  • True
  • False

Questão 163

Questão
163. (Advogado/Nossa Caixa/FCC/2011): O princípio da universalidade da cobertura prevê que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
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  • True
  • False

Questão 164

Questão
164. (Procurador Especial de Contas/TCE-ES/CESPE/2009): Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
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  • True
  • False

Questão 165

Questão
165. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): O financiamento da seguridade social é de responsabilidade do Poder Público, não estando prevista a participação da sociedade de forma direta ou indireta.
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  • True
  • False

Questão 166

Questão
166. (Juiz do Trabalho/TRT-5/CESPE/2013): Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
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  • True
  • False

Questão 167

Questão
167. (Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRF-4/FCC/2010): Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.
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  • True
  • False

Questão 168

Questão
168. (Assistente-Técnico Administrativo/MF/ESAF/2009): À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, é correto afirmar que Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.
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  • True
  • False

Questão 169

Questão
169. (Delegado/DPF/CESPE/2013): Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode instituir, por meio de lei complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros impostos.
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  • True
  • False

Questão 170

Questão
170. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
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  • True
  • False

Questão 171

Questão
171. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012): A universalidade da cobertura e do atendimento, a descentralização e a participação da sociedade, são objetivos da Seguridade Social.
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  • True
  • False

Questão 172

Questão
172. (Auditor-Fiscal/RFB/ESAF/2010) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
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  • True
  • False

Questão 173

Questão
173. (Procurador da Fazenda/PGFN/ESAF/2012): À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, tem-se como objetivos, entre outros, a Universalidade do atendimento, a Diversidade da base de financiamento, o Caráter democrático da administração e a Redutibilidade do valor dos benefícios.
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  • True
  • False

Questão 174

Questão
174. (Analista-Tributário/RFB/ESAF/2010): Nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, é correto afirmar que entre os princípios constitucionais da Seguridade Social está o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
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  • True
  • False

Questão 175

Questão
175. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que o memorando é fonte primária.
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  • True
  • False

Questão 176

Questão
176. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
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  • True
  • False

Questão 177

Questão
177. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a orientação normativa é fonte primária.
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  • True
  • False

Questão 178

Questão
178. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.o 8.212/1991 e n.o 8.213/1991.
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  • True
  • False

Questão 179

Questão
179. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a instrução normativa é fonte secundária.
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  • True
  • False

Questão 180

Questão
180. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): Em relação às fontes do direito previdenciário, é correto afirmar que a lei delegada e a medida provisória são fontes secundárias.
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  • True
  • False

Questão 181

Questão
181. (Consultor Legislativo/Câmara dos Deputados/CESPE/2014): A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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  • True
  • False

Questão 182

Questão
182. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): A interpretação da legislação previdenciária deve observar o costume, quando mais favorável ao segurado.
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  • True
  • False

Questão 183

Questão
183. (Técnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012): A interpretação da legislação previdenciária deve observar os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
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  • True
  • False

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