CF-88 Art. 20, 23, 25, 30, 215 e 216

Sobre a classificação dos bens públivos quanto à finalidade

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, incluindo as que contenham municípios e suas sedes, são bens da União.

Compete privativamente à União legislar sobre:

Proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos; é competência material comum da União, Estados, DF e Municípios.

Com relação ao saneamento básico, é competência comum da União e outros entes, porém, é competência exclusiva da União estabelecer diretrizes para o seu desenvolvimento.

É competência da União impedir a evasão de obras de arte e bens de valor histórico.

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional e internacional.

Ficam tombados todos os documentos e sítios de reminescências históricas dos antigos quilombos.

Tombamento é o ato de inscrição de um bem em um dos livros de tombo.

Os estados e Distrito Federal devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Transparência e compartilhamento das informações; planos de cultura; cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.

As manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e dos demais grupos participantes do processo civilizatório nacional estão constitucionalmente previstas como objeto de proteção estatal.

Uma vez que a proteção do patrimônio cultural é uma competência comum, admite-se o tombamento de um mesmo bem por mais de um ente político.

Com relação às competências da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

CESPE - ANCINE/Administração, Ciências Contábeis e Economia A puxada do mastro de São Sebastião é uma manifestação cultural que ocorre anualmente em 20 de janeiro na Estância Hidromineral de Olivença, em Ilhéus – BA. Como forma de motivar os índios a participarem de eventos religiosos, os jesuítas idealizaram tal festividade. Os homens deveriam encontrar a árvore mais robusta e alta e carregá-la até a praça da Igreja de São Sebastião e no alto deveria ser posicionada a imagem do santo. As mulheres eram responsáveis pelos cânticos de louvor a São Sebastião.

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.