DECRETO N. 3044/1980

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário policial pe- rante a Fazenda Estadual, em ação regressiva proposta após a decisão de primeira instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Constitui transgressão disciplinar de natureza média o fato de o funcionário policial manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoa de má reputação ou de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo em razão do serviço.

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve o fato de o funcionário policial permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve o fato de o funcionário policial deixar de tratar com deferência e urbanidade devidas os superiores hierárquicos e os subordinados.

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário po- licial simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever.

Constitui transgressão disciplinar de natureza leve a falta de assiduidade ou impontualidade habituais do funcionário policial.

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário policial, em qualquer hipótese, cometer a pessoa estranha à Organização Policial o desem- penho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados.

Constitui transgressão disciplinar de natureza grave o fato de o funcionário policial participar de atividade comercial ou industrial, salvo como acionista, cotista ou comanditário.

Todas as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, e no seu respectivo Regulamento, precisam ser o cialmente publicadas.

As penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade poderão ser aplicadas pelo Delegado Chefe de Polícia Civil.

Prescrita a punição, mesmo que ainda subsista prejuízo material decorrente do ato punível, o infrator cará isento de reparação do dano.

O curso do prazo prescricional não corre enquanto sobrestados a sindicância ou o processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial ou enquanto insub- sistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

O curso do prazo prescricional suspende-se com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão nal proferida por autoridade competente.

O prazo de prescrição para fato punível com a penalidade disciplinar de sus- pensão será de 5 anos, começando a correr este prazo a partir da data em que o referido fato se tornou conhecido pela Administração Pública.

Na aplicação da penalidade disciplinar, serão consideradas como circunstâncias atenuantes motivo de força maior plenamente comprovado ou ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segu- rança pública.